É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão a determinação das pensões dos magistrados jubilados.

Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em...

É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.

É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.

I – O art.º 3.º/1 da Lei 60/2005, de 29/12, que estatuiu que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art.º 37.º do EA, aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, é progressivamente aumentada até...

I – Insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República definir tudo o que se reporta ao instituto jurídico que consubstancia o regime da jubilação de magistrados...

I - Em sede de conhecimento da inconstitucionalidade como integradora de vício de violação de lei, só a aplicação da norma a caso concreto é susceptível de integrar um vício do acto administrativo...

I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe, sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição social.

I - O recurso contencioso visa a pronúncia sobre a legalidade do acto, com a inerente declaração de inexistência ou de nulidade ou a sua anulação, no caso de estar inquinado de vício que o...

I - De acordo com o preceituado no art. 66 do E.M.J. a aposentação por incapacidade não implica redução de pensão. II - Assim os magistrados judiciais aposentados por incapacidade nos termos do art....