0077004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0077004
ACORDAO
Descritores: Faltas injustificadas, Pena de prisão
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006134
Nr Documento: RL199205060077004
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cac3a16c192547948025680300010f89
Sumário
Encontrando-se o trabalhador efectivamente preso, tendo sido condenado a 22 meses de prisão e faltado por esse motivo ao serviço de sua entidade patronal, devem as faltas ser consideradas injustificadas.
