000038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 000038
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00017860
Nr Documento: SJ198912220000383
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fca94439719f6840802568fc003a5942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000038.03
Sumário
Podendo recorrer-se do despacho que ordenou ou manteve a prisão preventiva, fica vedada a providência do "habeas corpus".