Quando foi proferido o acórdão 000038?

O acórdão foi proferido em 22 de dezembro de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Indeferimento. Podendo recorrer-se do despacho que ordenou ou manteve a prisão preventiva, fica vedada a providência do "habeas corpus".

Acórdão

Podendo recorrer-se do despacho que ordenou ou manteve a prisão preventiva, fica vedada a providência do "habeas corpus".

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