9521262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9521262
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Inutilidade superveniente da lide, Lei aplicável, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017885
Nr Documento: RP199602069521262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08a05128f03ec9488025686b0066cdbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521262.C3
Sumário
I - Pedida, em acção de simples apreciação a declaração pelo tribunal da existência de certo direito, a instância extingue-se por inutilidade da lide se entretanto for alterada a legislação em que se fundava esse direito, extinguindo-o.