0043976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0043976
ACORDAO
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Providência cautelar não especificada, Lesão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008305
Nr Documento: RL199205210043976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/854e14afffb13d8380256803000143d1
Sumário
Não constitui lesão grave ou dificilmente reparável por forma a justificar providência cautelar não especificada, o alarido provocado por criança de um jardim infantil instalado no mesmo local há mais de 15 anos.
