000284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000284
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Retribuição, Alta, Salário mínimo nacional
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016763
Nr Documento: SJ198203040002844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7679d059281c7024802568fc003ac08f
Sumário
É ao salário mínimo nacional vigente no dia seguinte ao da alta que deverá atender-se para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71, na sua actual redacção.
