0002984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0002984
Acórdão
Descritores: Acidente, Acidente de trabalho, Lei aplicável, Lei imperativa, Acidente de viação, Tribunal competente, Tribunal de competência genérica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006165
Nr Documento: RL199606190002984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22eb1e805c62399c80256803000500f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002984.08
Sumário
A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice respectiva e nas suas condições especiais. Extravasando o acidente dos autos de tais parâmetros, tem o mesmo de se considerar como acidente de viação - por ter ocorrido na via pública - sendo competente para o seu conhecimento o tribunal de competência genérica respectivo (o tribunal cível, na comarca de Lisboa).