035505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adriano de Vera Jardim
Processo: 035505
Acórdão
Descritores: Competencia, Ministerio publico, Acusação, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008654
Nr Documento: SJ197906070355053
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2334e6effbe7da7802568fc0039ca11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035505.08
Sumário
O facto de o Ministerio Publico ser o detentor do exercicio da acção penal, não significa que a sua acção não seja fiscalizada jurisdicionalmente. E ao magistrado judicial que compete proferir o despacho de arquivamento finda a instrução preparatoria.