Quando foi proferido o acórdão 0295803?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Prescrição, Contravenção

Provido. A partir da entrada dos autos de transgressão no tribunal deixa de correr o prazo da prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

A partir da entrada dos autos de transgressão no tribunal deixa de correr o prazo da prescrição do procedimento criminal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.