Quando foi proferido o acórdão 0072964?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Regulamentação colectiva

Acórdão

0072964

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 1991
Relator: Rodrigues da Silva

Apelação

Regulamentação colectivaPensão complementar de reforma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E N3.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
CONST76 ART63.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART63.
DL 396/86 DE 1986/11/25.
DL 225/89 DE 1989/07/06 ART9 ART14.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N2.

Sumário

As pensões complementares de reforma já deferidas, determinadas pelos respectivos eventos e em curso de execução regular, compreendem-se na ressalva constante do n. 2 do art. 6 do Dec-Lei n. 519-C/79, de 29 de Dezembro.

Texto integral não disponível

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