96A013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A013
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Suprimento da nulidade, Questão nova, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030641
Nr Documento: SJ199610010000131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95123f6d62a02f2d802568fc003b2589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A013.11
Sumário
Em acção destinada à cobrança de honorários devidos pelo demandado na sequência de serviços que lhe foram prestados pelo autor, não tendo sido alegado por aquele que já tivesse feito algum pagamento por conta e dado como provado que nenhum pagamento fora feito, a Relação não podia imputar, a título de pagamento parcial, a entrega de certa importância pelo réu ao autor, aliás indicada pelo próprio réu como tendo sido entregue por engano. Tratava-se de questão nova de que a Relação não podia tomar conhecimento e, ao fazê-lo, o acórdão incorreu na nulidade de excesso de pronúncia, a suprir pelo Supremo nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil.