002164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002164
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Desobediência, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025939
Nr Documento: SJ198905240021644
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS VOLI PÁG86. T RESENDE IN AS PRESTAÇÕES DAS PARTES IN RDES N32 PÁG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75d5486233f30bdf802568fc003aa9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002164.BC
Sumário
Para que a desobediência constitua justa causa é necessário que seja ilegítima e que a ordem emane da pessoa a quem o trabalhador deva obediência. Entre as garantias dos trabalhadores figura a da inalterabilidade qualitativa e quantitativa da prestação do trabalho. Se a entidade patronal usar do "jus variandi" fora dos limites estabelecidos no artigo 22, ns. 2 e 3 da LCT, é legítima a desobediência à ordem dada. Nem todos os casos de desobediência ilegítima podem configurar o conceito de justa causa de despedimento. A existência, só por si, de qualquer dos comportamentos referidos no n. 2 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos não é suficiente para se considerar justa causa de despedimento. É necessária a demonstração de que esses comportamentos, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata a praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho, havendo que ter em atenção, igualmente, os elementos previstos no n. 5 do artigo 12 daquele diploma.