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0350551 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernandes do Vale

Data: 24 de março de 2003

Processo: 0350551

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00035891

Nr Documento: RP200303240350551

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5328f9eca45368680256d52002ca939

Sumário

O artigo 508 n.1 do Código Civil não foi objecto de revogação tácita pelo artigo 6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro.

Acórdão

0350551

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de março de 2003
Relator: Fernandes do Vale

Acidente de viaçãoResponsabilidade pelo riscoLimite da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART508 N1.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2002/05/09 IN CJSTJ T2 ANOX PAG55.

Sumário

O artigo 508 n.1 do Código Civil não foi objecto de revogação tácita pelo artigo 6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)