0044471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0044471
ACORDAO
Descritores: Recurso, Custas, Falta de pagamento, Deserção de recurso, Despacho, Legitimidade para recorrer
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013539
Nr Documento: RL199105210044471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00e41037151c95f7802568030002129d
Sumário
I - Não tendo a ré e recorrente, notificada para pagar as custas no prazo legal, efectuado tal pagamento nesse prazo, é de julgar deserto o recurso - artigo 292, n. 1, do CPC. II - Não tendo o réu recorrido, falece-lhe legitimidade processual para vir recorrer do despacho que julgou deserto um recurso, que não foi por si interposto.