0080365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0080365
ACORDAO
Descritores: Notificação do arguido, Acusação, Nulidade relativa, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030122
Nr Documento: RL199501170080365
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7935c179d0b636e8025680300048fe2
Sumário
I - A falta de notificação de acusação ao arguido constitui mera irregularidade processual. II - O vício saneia-se se a irregularidade não for arguida dentro do prazo.
