Acórdão STA — Emolumentos notariais, Impugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART121.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 301-A/99 DE 1999/08/05 ART73 N1 C.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
DL 154/91 DE 1991/03/04 ART2 N1 ART11.
CPTRIB91 ART18 ART37 D ART42 N1 A C ART69 N2 ART92 N1 ART118 N2 A.
CPA91 ART167 N1.
CPCI63 ART71.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ART15 N1 A.
TCSTA59 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PAG322.; AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.; AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.; AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.; AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.; AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.

Sumário

I- Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis judicialmente, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.

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