007287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007287
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Professor do ensino particular, Requisito politico
Recorrente: Megre , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1966/03/29.
Nr Convencional: JSTA00021149
Nr Documento: SA119661118007287
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d87771e55cb5379802568fc00376110
Sumário
Carece de idoneidade civica para exercer a profissão de professor particular de ensino liceal quem não oferecer garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado conforme informação da PIDE.*
