Quando foi proferido o acórdão 0068652?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Arrendamento rural, Prazo

Confirmada a sentença. O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido no artigo 5, n. 2 do DL 201/75, de 15/4, é supletivo.

Acórdão

O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido no artigo 5, n. 2 do

DL 201/75, de 15/4, é supletivo.

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