0068652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0068652
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021493
Nr Documento: RL199411300068652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e74b2a9c25021d9280256803000350dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068652.0E
Sumário
O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido no artigo 5, n. 2 do DL 201/75, de 15/4, é supletivo.