0083066 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não são recorríveis os acórdãos de arbitragem internacional, quando as partes não tenham acordado na possibilidade de recurso e regulado os seus termos. II - Deve entender-se que o concertado "comércio internacional", passível de constituir objecto de julgamento por arbitragem, abrange todas as operações económicas que envolvam circulação de bens, de serviços ou de capitais através de fronteiras.