0069615 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se justifica a substituição de prisão preventiva por outra medida coactiva no caso de um arguido pronunciado por dois crimes de rapto e um de extorsão na forma de tentativa. Para o efeito, é irrelevante a alegação e a prova de que a medida aplicada provocou ao arguido abalo psicológico e nervoso e perturbou a sua vida familiar e económica por serem consequências normais das medidas de privação da liberdade.