Quando foi proferido o acórdão 0005393?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Cúmulo jurídico de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 0005393?

Declaração de competencia. O Tribunal competente para efectivação do cúmulo jurídico de infracções e o da última condenação e não aquele em que correu o processo cuja condenação transitou em julgado em último lugar.

Acórdão

0005393

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de outubro de 1995
Relator: Santos Monteiro

Conflitode competências

Cúmulo jurídico de penasTrânsito em julgadoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART77 N1 ART78 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/10/19 IN CJ ANOII T3 PAG216. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG334. AC STJ DE 1992/03/14 IN BMJ N415 PAG280.
AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG280. AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG167. AC RP DE 1976/03/05 IN BMJ N257 PAG193.
AC RL DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG169.
AC STJ DE 1958/11/12 IN BMJ N81 PAG310.
ASS STJ DE 1951/12/14 IN BMJ N28 PAG203.

Sumário

O Tribunal competente para efectivação do cúmulo jurídico de infracções e o da última condenação e não aquele em que correu o processo cuja condenação transitou em julgado em último lugar.

Texto integral não disponível

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