0005393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0005393
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Trânsito em julgado, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004232
Nr Documento: RL199510040005393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8ea4b97eb02d8c780256803000446a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005393.DF
Sumário
O Tribunal competente para efectivação do cúmulo jurídico de infracções e o da última condenação e não aquele em que correu o processo cuja condenação transitou em julgado em último lugar.