1052/24.3PLLRS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Rosas de Castro
Processo: 1052/24.3PLLRS.L1-9
Acórdão
Descritores: Depoimento indirecto, Imagens gravadas num sistema de vídeo vigilância, Valoração da prova indirecta, Crime de homicídio, Motivo fútil, Especial censurabilidade ou perversidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesMarlene Fortuna Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07027aee7bf4f3df80258ea5005a5931
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Depoimento indireto, em sentido rigoroso, é aquele que se mostra plasmado no art. 129.º do Código de Processo Penal, que se verifica quando a testemunha relata o que lhe foi contado por outrem. É diversa a situação quando o relato de uma testemunha se funda em imagens de um sistema de videovigilância que disse que viu, mas que, não tendo sido preservadas, não constam dos autos e não puderam, nessa medida, ser diretamente examinadas em audiência; aqui, ninguém lhe contou – a testemunha viu. O depoimento é por isso direto. Decerto que ver algo que esteja a ocorrer fisicamente à nossa frente não é o mesmo que ver o mesmo acontecimento através de imagens gravadas por um sistema de videovigilância: a qualidade da imagem, nomeadamente no que toca às suas cores, à sua definição, ao seu grau de aproximação e à sua velocidade de processamento, tudo isso pode interferir na qualidade do visionamento e consequentemente na consistência do depoimento e na fiabilidade do mesmo. Todavia, aí estão, para tanto, todos os mecanismos de contraditório próprios da dinâmica de cross-examination e, a jusante, a livre apreciação da prova por parte do Tribunal, consagrada no art. 127.º do Código de Processo Penal. A questão não é, portanto, a de saber se a prova é válida; a questão é a de saber se essa prova, sendo válida, como é, permite ou não, isoladamente ou em conjugação com outros elementos corroborantes, dar os factos correspondentes como provados. Não é um problema de legalidade, mas de valo- ração. A ausência de meios de prova que permitam de forma direta a demonstração de um dado acontecimento não determina necessariamente que o mesmo não possa ser considerado provado a partir de um acervo convergente e robusto de indícios ou de elementos de prova de ordem indireta. Tratando-se de um homicídio por esfaqueamento, (i) se há prova direta da presença do arguido no local ao tempo dos factos; (ii) se há prova direta do seu envolvimento na contenda física havida com a vítima; (iii) se há prova direta de que o arguido sangrou e deixou sangue no pavimento; (iv) se há prova direta de que o arguido se ausentou do local assim que o esfaqueamento ocorreu; (v) e se há prova direta de que, quando saía do local, o arguido levava uma faca na mão; nada obsta a que o tribunal infira, à luz das regras da experiência comum e da lógica do normal acontecer, a demonstração de que fora o arguido quem acabara de esfaquear a vítima. Uma condenação não pode basear-se exclusivamente, ou de modo decisivo, no depoimento de uma testemunha ouvida com ocultação da sua identidade. Não se verifica essa situação, contudo, se, lendo a motivação de facto do acórdão recorrido, se percebe que o tribunal valorou o depoimento daquela testemunha apenas na parte que se reporta a um concreto aspeto em que é corroborado pelo depoimento de idêntico sentido de outras testemunhas. Se não sabemos qual foi o motivo da agressão, não podemos dizer que esta teve lugar por motivo fútil. Se o arguido interveio numa altura em que o ofendido já se encontrava a ser agredido por outrem; se atingiu o ofendido quando este se achava numa posição de vulnerabilidade, que resulta não só de estar a ser agredido violentamente, mas ainda e também por se encontrar de costas, à mercê, portanto, de uma agressão realizada de forma traiçoeira; e se interveio não conhecendo sequer o ofendido, nem tendo nada que ver com a discussão que ali se travara; deve concluir-se que o arguido revelou uma baixeza de caráter e um grau de desconsideração pela vida de quem nem sequer conhecia que o prestam a um juízo de especial censurabilidade e mesmo perversidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No Juízo Central Criminal de Loures (Juiz 4), com intervenção de Tribunal de Júri, foi proferido acórdão em 6 de maio de 2026 que contém a seguinte parte decisória: «Tudo visto e ponderado, tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, o Tribunal decide: Absolver a arguida AA da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e 2 alínea h) do Código Penal; Absolver a arguida BB da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e 2 alínea h) do Código Penal; Absolver o arguido CC da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; Absolver o arguido CC da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e 2 alínea h) do Código Penal; Condenar o arguido CC pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, p. e p. art.º 131º, 132.º, n.º 1 e 2, al. e) do Código Penal, na pena de dezoito anos e seis meses de prisão, absolvendo-o das demais qualificativas pelas quais vinha pronunciado; Condenar o arguido DD pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e 2 alínea h) do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, a executar em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância; Condenar o arguido EE pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e 2 alínea h) do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, a executar em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância; Condenar os arguidos CC, DD e EE no pagamento de 5 UC de taxa de justiça e nas demais custas criminais; Arbitrar a quantia de 120 000 € (cento e vinte mil euros) ao ofendido FF, na pessoa dos seus herdeiros, condenando o arguido CC a pagar tal quantia a título de indemnização, nos termos previstos pelo artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 4/9, 67.º-A, n.º 3, 1.º, l) e 82.º-A, todos do Código de Processo Penal; Atendendo à natureza dos factos praticados e à pena aplicada, determinar a recolha de uma amostra de ... ao arguido CC, a efectuar nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e na Portaria 270/2009, de 17 de Março, para integrar a base de dados de perfis de ... para fins de identificação civil e criminal.» O Arguido CC interpôs recurso deste acórdão, que termina com as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a matéria de facto e de direito constante do Acórdão, que condenou o ora Recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado, a uma pena pesada de 18 anos e meio. Sucede que o Acórdão incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova produzida, uma vez que deu como provada a autoria das facadas sem que exista qualquer prova direta e inequívoca nesse sentido. Nenhuma testemunha afirmou ter visto o ora Recorrente a desferir qualquer golpe de faca no corpo de FF. Não existe nos autos qualquer testemunha ocular que tenha identificado o ora Recorrente como sendo o autor material das facadas que provocaram a morte da vítima, sendo certo que nem sequer nenhum dos coarguidos lhe atribuiu as facadas. A condenação partiu de presunções e deduções, extraídas com base em provas indiretas, não existindo qualquer prova direta para sustentar um juízo de certeza quanto à autoria dos factos. A testemunha “Omega” não presenciou o esfaqueamento nem afirmou ter visto o Recorrente atingir a vítima com uma faca. O próprio Acórdão limitou-se a referir que a testemunha “Omega” teria ouvido gritos e que teria visto o Recorrente com uma faca e posteriormente, teria visto CC e EE a afastarem-se do café. A testemunha “Omega” nunca declarou ter visto qualquer golpe ser desferido nem qualquer contacto direto entre o Recorrente e a vítima, pelo que não atesta a autoria material do crime de homicídio. Para a formação da sua convicção, o Acórdão sobrevalorizou as declarações da testemunha “Omega”, mas, a verdade é que a referida testemunha não viu qualquer esfaqueamento. De igual modo, o depoimento da testemunha GG foi indevidamente valorado, uma vez que o mesmo nem sequer presenciou os factos, encontrava-se em local distinto no momento da sua ocorrência. A testemunha GG prestou um depoimento indireto e em uma suposta visualização posterior de imagens de videovigilância, que nem sequer foram preservadas, apreendidas, ou apresentadas nos autos, pelo que é uma prova proibida, impossível de se exercer o contraditório. A valoração das imagens de videovigilância, supostamente vistas apenas pela testemunha GG é uma prova proibida, produzida com total afronta às regras constitucionais do contraditório, devendo ser tida como prova nula, de valoração proibida, em autêntica por violação ao disposto no artigo 32.º, n.º 5 da CRP. Não existindo as imagens de videovigilância nos presentes autos, não foi possível à defesa verificar a sua autenticidade, integridade ou real conteúdo, tornando impossível o exercício do contraditório. As declarações prestadas pela testemunha GG repercutem um relato indireto sobre meio de prova inexistente nos autos, situação ilegal que deve determinar a anulação ou reforma do Acórdão. A sobrevalorização de um relato indireto prestado pela testemunha GG, acompanhado de referências quanto às imagens de videovigilância que não constam sequer nos presentes autos, representam a valoração de prova juridicamente inadmissível, ilegal e inconstitucional. O Acórdão incorreu em erro ao atribuir à prova pericial de ... um alcance que a mesma não comporta, uma vez que para além da presença de material do Recorrente no raspado subungueal da vítima, existe também mistura com os arguidos EE e DD. Ainda assim, a presença de ... seria apenas indicadora de algum contacto físico, não sendo suficiente para provar a autoria das facadas. A prova científica, da presença de ..., não permite concluir quem empunhou a faca nem quem desferiu as lesões mortais. Para além disso, as sessões de julgamento ficaram marcadas por evidentes contradições entre diversos depoimentos e ainda pela emissão de várias Certidões, para apurar crimes de falsas declarações, situação que evidencia reservas quanto à credibilidade das testemunhas. O Recorrente sempre negou, de forma consistente, ter desferido as facadas, afirmando que o autor do esfaqueamento foi o coarguido EE. O Acórdão reconheceu que o Recorrente prestou declarações de forma serena relativamente à quase totalidade do objeto do processo. Portanto, não existe nenhuma prova direta e inabalável da autoria das facadas que vitimaram FF. O caso está envolto em grandes contradições e a fragilidade dos elementos probatórios valorados, fazem com que subsistam dúvidas sérias e insanáveis quanto à real identificação do autor material das facadas. Não existe prova direta da autoria das facadas, por não existirem testemunhas oculares que presenciaram o esfaqueamento, pelo que há fragilidade nos depoimentos indiretos sobrevalorizados pelo Tribunal, situação agravada pela inexistência das imagens de videovigilância, existindo apenas relatos indiretos, o que impede a correta formação de um juízo de certeza quanto à autoria material do crime. O Acórdão deveria ter melhor ponderado e aplicado o entendimento tipificado pelo princípio constitucional do in dubio pro reo. Persiste dúvida razoável sobre quem desferiu as facadas no falecido FF, pelo que não poderia o Acórdão condenatório determinar a condenação pelo crime de homicídio qualificado. Portanto, o Recorrente deveria ter sido absolvido da prática do crime de homicídio qualificado. Para além disso, não ficaram demonstrados os pressupostos necessários ao preenchimento da circunstância qualificativa prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, pelo motivo fútil. A ausência de prova quanto ao motivo do crime, não equivale juridicamente à existência de um motivo fútil, até porque o Recorrente nem sequer conhecia a vítima e não participou da discussão. Portanto, deve ocorrer a desqualificação jurídica dos factos, quanto muito, para o crime de homicídio simples previsto no artigo 131.º do Código Penal. Por fim, a pena aplicada revela-se excessiva e desproporcional, não tendo sido ponderada a juventude do ora Recorrente, que tinha apenas 18 anos à data dos factos, não tendo sido valoradas as suas condições pessoais, familiares, sociais e profissionais. A medida da pena não respeitou os critérios constantes dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, repercutindo uma condenação extremamente severa, pena essa que deve ser substancialmente reduzida. Termos em que, e nos demais de direito, requer o provimento do presente recurso e, por via dele, deve ser anulado o acórdão recorrido, por ter valorado indevidamente provas proibidas, elementos de prova nem sequer constantes dos autos, agravados por depoimentos indiretos de testemunhas, situação que tornaram impossível o exercício efectivo do direito constitucional ao contraditório. Portanto, o acórdão recorrido deve ser revogado, aplicando o princípio in dubio pro reo, para determinar a absolvição do recorrente do crime de homicídio qualificado. subsidiariamente, requer a desqualificação do crime, para homicídio simples. Para além disso, a pena aplicada deve ser substancialmente reduzida.» O recurso foi admitido por despacho de 19 de junho de 2026, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Digna Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância pugnou no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido, terminando a sua resposta com as seguintes conclusões: O Recurso interposto pelo Arguido CC deve improceder, porquanto o Acórdão recorrido apreciou de forma crítica, racional, e suficientemente fundamentada, toda a Prova produzida em audiência, não se verificando qualquer Erro de Julgamento quanto à matéria de facto, erro notório na apreciação da Prova, violação do princípio in dubio pro reo ou valoração de Prova proibida. A tese do Ora Recorrente, segundo a qual a Condenação seria ilegítima por nenhuma Testemunha ter visto, directamente, o momento exacto em que foram desferidas as facadas, parte de uma premissa juridicamente errada, pois a Prova penal não se reduz à percepção ocular directa do acto executivo, podendo a autoria resultar da conjugação de Prova Testemunhal, Prova pericial, Prova documental, declarações do Arguido e indícios objectivos graves, coerentes e concordantes. O Tribunal recorrido não condenou o Arguido com base numa presunção isolada, tendo antes valorado, de forma articulada, a entrada de CC e EE no estabelecimento, a intervenção física de ambos junto da vítima, a presença de vestígios biológicos compatíveis com o ... do ora Recorrente no raspado subungueal de FF, os vestígios de sangue do Arguido no trajecto de saída, a circunstância de CC ter sido visto com uma faca na mão logo após os factos, o movimento de EE a baixar-lhe a faca, a direcção da fuga e as inconsistências das declarações prestadas pelo próprio Arguido. A Prova pericial de ... não foi indevidamente valorada como Prova directa da autoria das facadas, mas antes como elemento objectivo que contrariou a versão do Arguido. O Depoimento da Testemunha “Omega” foi correctamente valorado, não por ter sido apresentado como observação directa do golpe mortal, mas por colocar o ora Recorrente, imediatamente após os factos, com uma faca na mão, acompanhado de EE, que lhe baixava a faca, e seguindo ambos na direcção compatível com a saída do estabelecimento e com o trajecto posteriormente confirmado por outros elementos probatórios. O depoimento de GG não constitui Prova Proibida, uma vez que o Tribunal não valorou imagens de videovigilância inexistentes como Prova documental. A circunstância de as imagens referidas por GG não terem sido preservadas, nem juntas aos autos, pode ser discutida no plano do peso probatório do Depoimento, mas não converte automaticamente tal depoimento em Prova Proibida. Não há violação do Princípio “in dubio pro reo” quando o Tribunal, após apreciação global da Prova, não fica em dúvida séria, razoável e insanável sobre a autoria dos factos, sendo insuficiente para convocar tal princípio a mera discordância do Ora Recorrente quanto à valoração da Prova. Também não se verifica Erro Notório na Apreciação da Prova, pois do texto da Decisão recorrida não resulta qualquer ilogismo ostensivo, contradição insanável ou conclusão manifestamente contrária às Regras da Experiência Comum. A imputação das facadas ao co-Arguido EE foi devidamente afastada pelo Tribunal, desde logo porque CC revelou conhecimento preciso sobre a localização e a sequência dos golpes, apresentou hesitações precisamente no segmento em que procurava afastar a sua responsabilidade, foi visto com a faca na mão, no imediato pós-facto, e deixou vestígios de sangue no trajecto compatível com a fuga do interior do estabelecimento. A aplicação do art. 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do CP deve ser mantida, pois o ora Recorrente, sem conhecer a vítima, e sem qualquer relação com a discussão inicial, interveio de forma gratuita numa contenda alheia, aproveitou a vulnerabilidade de FF, que já estava a ser molestado fisicamente, e desferiu-lhe dois golpes de faca nas costas, revelando uma desproporção extrema entre a ausência de motivo atendível e a Decisão homicida. A pena de 18 Anos e 6 Meses de Prisão mostra-se adequada à culpa do Arguido e às Exigências de Prevenção, tendo o Tribunal ponderado a juventude do Recorrente, a ausência de Antecedentes Criminais e as suas condições pessoais, mas também o elevadíssimo grau de ilicitude, o dolo directo, a violência do modo de execução, a morte da vítima, o alarme social causado e a inexistência de assunção dos factos, arrependimento ou empatia pelos familiares de FF. O Regime Penal Especial para Jovens Adultos foi correctamente ponderado e afastado, uma vez que a idade do Recorrente não determina a sua aplicação automática, sendo necessária a existência de sérias razões para crer que da Atenuação Especial resultariam vantagens para a reinserção social. Não se mostra violado o disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, pois a pena aplicada respeita os limites da culpa, responde às fortíssimas Exigências de Prevenção Geral associadas à prática de Homicídio, em espaço público, e satisfaz as exigências de Prevenção Especial reveladas pela actuação gratuita, violenta e letal do Arguido. Deve, em consequência, ser negado provimento ao Recurso interposto por CC, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido.» Chegados os autos a este Tribunal, foram os mesmos em vista ao Sr. Procurador-Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido de aderir aos fundamentos da resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª Instância, assim propugnando, também, pela improcedência do recurso. Cumprido o disposto no art. 417º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer junto. Não foi requerida a realização de audiência e teve lugar a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Questões a tratar É pacífico, a partir do preceituado pelo n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, que são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do tribunal de 2ª Instância, sem prejuízo da possibilidade de este apreciar as questões de conhecimento oficioso. No caso concreto e em síntese, o que se mostra essencialmente questionado é o seguinte: prova proibida; violação do in dubio pro reo em resultado da condenação sem provas diretas; erro na apreciação da prova; erro na subsunção jurídica ao tipo qualificado de homicídio; medida da pena. 2.2 O acórdão recorrido - da matéria de facto É a seguinte o teor do acórdão recorrido, no que respeita à matéria de facto e sua motivação: «Com interesse para a decisão da causa e abstendo-se o Tribunal de se pronunciar sobre conclusões ou factos de natureza jurídica, bem como sobre considerações ou factos irrelevantes, ficaram provados os seguintes factos: No dia 4 de Setembro de 2024, cerca das 15:00 horas, FF deslocou-se ao estabelecimento denominado “Cristiano’s”, sito na Avenida 1, Localização 2Localização 3. Já no interior do estabelecimento, FF manteve uma conversa com a arguida HH, queixando-se de que o arguido DD, filho desta, o estaria a ameaçar e a perseguir. Na sequência da acusação feita por FF, a arguida dirigiu-se à sua residência (a qual pouco dista do estabelecimento) e regressou ao café pouco tempo depois, na companhia do arguido DD. No interior do estabelecimento, a arguida HH questionou FF se o indivíduo que o perseguia e ameaçava era o seu filho DD, apontando para o mesmo. À aludida questão, FF respondeu afirmativamente. Face à situação descrita, FF e o arguido DD iniciaram uma discussão. Acto contínuo, o arguido DD desferiu um pontapé no corpo de FF, que nesse instante desferiu com uma garrafa de vidro na cabeça do arguido DD. De imediato, o arguido DD desferiu diversos pontapés e murros no corpo e cabeça de FF. Nas circunstâncias descritas em 7), as arguidas HH e II, amiga desta, desferiram empurrões em FF com o intuito de separar a contenda. Ao ouvir a discussão e os gritos que vinham do interior do café, os arguidos CC e EE, que se encontravam no exterior do café, entraram no estabelecimento. Os arguidos CC e EE, ao entrarem no estabelecimento e aproveitando o facto de FF se encontrar a ser agredido, abeiraram-se do mesmo e desferiram também diversas pancadas no corpo daquele. Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido CC empunhou uma faca, de características não concretamente apuradas, e aproveitando a proximidade com FF, mais concretamente quando este se encontrava de costas, desferiu neste dois golpes com o referido objecto de natureza cortante que o atingiram na zona superior das costas e na zona centro esquerda das costas. De seguida, os arguidos CC e EE colocaram-se em fuga apeada, dirigindo-se para a Praceta Andrade Corvo, na Apelação. Após o arguido CC lhe desferir os golpes com a faca no corpo, FF conseguiu fugir para a via pública, pela porta principal do estabelecimento, dirigindo-se para a sua residência, sita no n.º 1 da mesma artéria. FF apresentava ferimentos sangrantes visíveis e veio a falecer na entrada do prédio do n.º 1, não obstante a activação dos meios de socorro. Como consequência directa da actuação do arguido CC, FF sofreu ferida no terço superior da região dorsal à direita, que segue um trajeto, infiltrado de sangue, de cima para baixo, de trás para a frente e grosseiramente no mesmo plano sagital, interessando o tecido celular subcutâneo, os músculos trapézio, romboide e eretor espinhal à direita, e a apófise espinhosa de D2, na qual se observou uma fratura; ferida no terço superior da região dorsal à esquerda, que segue um trajeto de cima para baixo, de trás para a frente e da esquerda para a direita, interessando o tecido celular subcutâneo, os músculos trapézio, romboide e eretor espinhal esquerdos, fracturando a 5ª costela e atingindo a pleura, o lobo superior do pulmão esquerdo e a aorta torácica descendente, provocando hemotórax à esquerda, e determinaram, directa e necessariamente, a sua morte, a qual ocorreu logo depois. Como consequência directa da actuação dos arguidos DD, CC e EE, a vítima FF sofreu hematomas no corpo e ferida na região parieto-occipital esquerda, com infiltração sanguínea dos tecidos moles subjacentes. Ao agirem da forma descrita, os arguidos DD, EE e CC agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjunto e comunhão de esforços, com o idêntico propósito de ofender o corpo de FF, resultado que lograram. Com a conduta descrita, sabiam os arguidos DD, EE e CC que lesavam o corpo do ofendido e, não obstante tal conhecimento, decidiram agir como agiram, actuando em conjunto e aproveitando-se da superioridade numérica para assim colocarem a vítima numa impossibilidade de reagir à sua actuação. Ao agir da forma descrita, bem sabia o arguido CC que os golpes que desferiu com a faca no corpo de FF eram meio idóneo para lhe tirar a vida, designadamente por ter desferido o golpe em parte do tórax onde se encontram órgãos vitais, o que quis e conseguiu. O arguido CC actuou com intenção de matar o ofendido, o que conseguiu, demonstrando manifesto desprezo e desrespeito pela vida humana, atacando-o pelas costas e quando este se encontrava a ser molestado fisicamente pelos arguidos DD e EE. O arguido CC tinha conhecimento das características e natureza da faca, nomeadamente da sua natureza corto perfurante bem sabendo que não lhe era permitido detê-la, nem usá-la, nas circunstâncias acima descritas, contudo não se coibiu de o fazer porque era esse o seu propósito. Agiram sempre os arguidos CC, DD e EE de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Os arguidos não têm antecedentes criminais. O arguido CC não conhecia o ofendido até ao momento da prática dos factos. O arguido CC não tinha qualquer relação com a discussão havida entre FF e DD. O ofendido FF tinha quatro filhos nascidos em .../.../2009, .../.../2011, .../.../2013 e .../.../2015. Das condições sócio-económicas do arguido CC: O arguido completou o 5.º ano de escolaridade. Em contexto prisional, o arguido está desde Janeiro de 2026 a frequentar um curso de formação que lhe dará equivalência ao 9.º ano de escolaridade. À data da prática dos factos, o arguido integrava o agregado familiar de origem, composto pelo pai e por dois irmãos mais velhos. O agregado habitava numa casa camarária de tipologia T3, cuja renda se cifrava em 170€. O arguido nunca teve profissão, efectuando biscates na recolha de ferro velho em conjunto com um dos irmãos. O agregado subsistia através do rendimento do pai do arguido, que realizava biscates no ramo da construção civil, e também através do Rendimento Social de Inserção de que um dos irmãos beneficiava. O arguido consumia esporadicamente haxixe. Os pais do arguido separaram-se há cerca de nove anos, tendo os filhos permanecido com o progenitor. Das condições sócio-económicas do arguido DD: O arguido completou o 8.º ano de escolaridade. O arguido reside com a mãe e duas irmãs de 11 e 12 anos. O pai do arguido faleceu na sequência de um acidente de viação, em 2022. O agregado sobrevive através do rendimento da mãe do arguido, com salário mensal de 545 €, dos abonos de família no valor de 330,81€ e da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões no valor de 166,83€. O agregado suporta o pagamento da renda de casa, no valor de 44,99€. O arguido colabora pontualmente no café da tia, auferindo quantia não especificada. A casa onde o arguido reside dispõe de electricidade. Na eventualidade de vir a ser condenado, o arguido aceita que a pena de prisão seja executada no seu domicílio, com meios de vigilância electrónica à distância. Das condições sócio-económicas do arguido EE: O arguido frequentou um curso profissional de dupla certificação, com vista a obter a escolaridade obrigatória, não tendo concluído o 12.º ano de escolaridade. À data dos factos, o arguido residia com o pai (que exerce a profissão de vidraceiro), a companheira deste e dois irmãos de 10 e 9 anos. O agregado reside em casa arrendada, cifrando-se o valor da renda em 400€. Entre 23/9/2024 e 17/9/2025, o arguido exerceu funções de ajudante de bancada de 3ª na “Vidreira Algarvia Unipessoal, Lda.”, tendo ficado desempregado, por iniciativa da entidade patronal. Nessa actividade, o arguido auferia a quantia média de 1029,35€. O arguido recebe subsídio de desemprego, no valor de 320€. A casa da mãe do arguido dispõe de electricidade. Na eventualidade de vir a ser condenado, o arguido aceita que a pena de prisão seja executada no seu domicílio, com meios de vigilância electrónica à distância. Das condições sócio-económicas da arguida HH: A arguida completou o 9.º ano de escolaridade. A arguida tem três filhos: o arguido DD e duas filhas de 11 e 12 anos de idade. O companheiro da arguida faleceu em 2022, num acidente de viação. A arguida sempre viveu com a mãe, tendo esta, quando a arguida tinha 2 anos de idade, constituído um novo agregado familiar. A arguida viveu e cresceu num bairro de barracas, tendo aos 13 anos mudado para uma habitação convencional, até ser atribuída uma casa camarária, onde actualmente reside. A arguida trabalha no café explorado pela irmã, auferindo 545€ de rendimento. O agregado recebe abonos de família no valor de 330,81€ e pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões no valor de 166,83€. O agregado suporta o pagamento da renda de casa, no valor de 44,99€. Das condições sócio-económicas da arguida II: A arguida II completou o 12.º ano de escolaridade e trabalha desde 18/12/2025 numa bomba de gasolina, auferindo o salário mínimo nacional. A arguida faz alguns trabalhos extra, no ramo da estética. À data dos factos, a arguida trabalhava numa empresa de atendimento telefónico de apoio ao cliente e auxiliava no estabelecimento de café “Cristiano’s”. A arguida reside sozinha com dois filhos menores, de 7 e 9 anos de idade, tendo o marido falecido num acidente de viação em 2021. Com o falecimento do marido, ficou totalmente liquidado o empréstimo que havia contraído para aquisição de habitação. A arguida recebe 1140 € a título de remuneração. Factos não provados: Não resultou provado que: Nas circunstâncias referidas em 7), o arguido DD tenha aproveitado a superioridade numérica. As arguidas HH e II desferiram pontapés e murros no corpo e cabeça do ofendido. O arguido CC desferiu três golpes com a faca nas costas de FF. O arguido CC agiu com reflexão sobre os meios empregados, através de um meio particularmente perigoso capaz de exponenciar a sua força. As arguidas HH e II agiram com o propósito de ofender o corpo de FF, actuando em conjunto e aproveitando-se da superioridade numérica para colocarem a vítima numa impossibilidade de reagir. As arguidas HH e II agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. Fundamentação da matéria de facto: A convicção do tribunal relativamente à factualidade ínsita nos factos provados assentou na avaliação e ponderação de todos os meios de prova produzidos ou analisados em audiência, os quais foram conjugados entre si, e ponderados com as regras de experiência comum, buscando-se os seus pontos de coerência e concludência. Assim, a formação da convicção do Tribunal dependeu essencialmente de duas operações: por um lado, da actividade cognitiva de filtragem de informações dadas e da análise da sua relevância ético-jurídica; por outro lado, dos elementos racionalmente não explicáveis – ou pelo menos de explicação menos linear – como a credibilidade que se concede a um certo de meio de prova em detrimento de outro, já que não é a quantidade de prova produzida que releva, mas antes a qualidade de tal prova, ou seja, o juízo que é feito quanto à veracidade e autenticidade de um depoimento – juízo este que depende, desde logo, do contacto oral directo com os declarantes e da forma como estes transmitem a sua versão dos factos – postura e comportamento, características de personalidade reveladas, carácter e probidade. À excepção das testemunhas “Omega” e GG, nenhuma das testemunhas prestou depoimentos sinceros, escorreitos e objectivos, tendo todas apresentado versões díspares, pouco serenas e, por vezes, manifestamente obliteradas da realidade. Também os arguidos se mostraram comprometidos nas declarações que prestaram, não querendo debruçar-se sobre os comportamentos dos restantes co-arguidos e apresentando versões na maior parte das vezes desculpabilizadoras e pouco credíveis, o que apenas não sucedeu com a postura assumida em audiência pelo arguido CC, que prestou declarações espontâneas sobre a quase totalidade do objecto do processo, declarações essas sobre as quais nos debruçaremos adiante, com maior pormenor. No que respeita aos pontos 1) a 5), os mesmos foram descritos pela arguida HH, tendo o arguido DD confirmado os pontos 3) a 5). A aludida factualidade foi ainda corroborada pela testemunha JJ, que, quanto ao demais, apesar de ser tio do ofendido prestou um depoimento carregado de incoerências. Quanto aos pontos 6) e 7), o Tribunal socorreu-se do descrito pela testemunha KK, que apesar de ser amiga do arguido DD, relatou tê-lo visto, na sequência da discussão com o ofendido, a desferir-lhe um pontapé, tendo também a testemunha JJ, a cujo depoimento já nos referimos, mencionado essa circunstância. Também a testemunha KK se mostrou comprometida com os acontecimentos subsequentes, relatando apenas ter abandonado o café logo depois do pontapé, tendo visto os arguidos EE e CC, nesse momento, a entrarem nesse estabelecimento. A testemunha relatou ainda ter visto muitas pessoas aglomeradas a lutar, integrando a arguida II a discussão, mencionando não ter visto o ofendido a agredir ninguém. Contrariamente a esta versão, as arguidas HH e II relataram que o arguido DD fez um gesto de desferir pontapé na direcção do ofendido LL, não tendo, contudo, sido bem sucedido na sua intenção, na medida em que a arguida HH se colocou de permeio, impedindo o pontapé. Também tal versão não se afigurou credível, na medida em que não é crível que o arguido CC, a testemunha KK e a testemunha JJ tivessem visualizado o pontapé desferido e que ambas as arguidas tivessem visto o gesto, mas não já o resultado, sendo certo que colocando-se no meio, seria a arguida HH a atingida pelo gesto do filho, o que também ninguém relatou ter ocorrido. Crê o Tribunal ter ficado demonstrado que o arguido DD fez o gesto de atingir o ofendido com um pontapé, que veio de facto a atingi-lo, o que o motivou a desferir com uma garrafa na cabeça do arguido DD, como também relatado pelas arguidas HH e II. Quanto aos murros desferidos na cabeça do ofendido, além das declarações do arguido CC, o Tribunal considerou ainda o relatório pericial de fls. 682-683, de onde resulta que o raspado sub-ungueal da vítima tem ... compatível com o arguido DD. Ora, de acordo com a concatenação de toda a prova produzida e escalpelizada a esse propósito e sendo certo que eram visíveis lesões na cabeça da vítima [as mesmas constando igualmente do relatório de autópsia elaborado], dúvidas inexistem de que o arguido DD atingiu a vítima com murros e pontapés pelo corpo. Nenhuma das pessoas que assistiu aos factos referiu o arremesso da garrafa, tendo todas as que sobre isso se debruçaram salientado que a garrafa não se partiu e se manteve na mão do ofendido, razão pela qual o Tribunal procedeu a uma alteração não substancial dos factos no sentido propalado pelas testemunhas MM, NN e arguidos CC, DD, II e HH. A testemunha OO prestou um depoimento manifestamente incoerente, referindo ter apenas assistido a uma discussão, envolvendo os arguidos, não tendo presenciado nenhuma luta, nenhuma agressão, nem visto nenhuma faca, embora momentos mais tarde tenha referido ter visto uma navalha numa mão, não tendo visto a cara de quem a envergava. Tal depoimento não revelou nenhuma credibilidade na medida em que a testemunha – cuja mobilidade se mostra reduzida, aparentando ter sérias dificuldades em movimentar-se, a avaliar pela postura apresentada em julgamento – referiu ter-se escondido debaixo da mesa, não tendo observado nada do que se passou. Ora, se apenas estava a decorrer uma discussão, o que levou a testemunha – com sérias dificuldades de se movimentar, apenas o fazendo com o auxílio de canadianas, como observado e descrito pela testemunha em audiência – a esconder-se debaixo de uma mesa? À semelhança de quase todas as testemunhas, também a testemunha MM apresentou um depoimento fragmentado e incongruente, tendo confirmado as declarações do arguido CC no que respeita ao facto de ter pedido a este e ao arguido EE que baixassem a música, confirmando que estes dois arguidos estavam no exterior do estabelecimento aquando do início da discussão entre o ofendido e os demais arguidos. A testemunha relatou ainda ter visto o ofendido a desferir com uma garrafa na cabeça do arguido DD, tendo este face a isto pegado numa muleta para tentar desferir com este objecto na cabeça do ofendido. A testemunha mencionou ainda ter visto o ofendido com sangue na cabeça, o que é compatível com o que resulta do relatório de autópsia a que já se aludiu. Mais referiu ter visto o ofendido a puxar o cabelo da arguida II, não tendo, contudo, visto nenhuma faca, nem qualquer facada. A testemunha relatou ainda não ter visto o arguido DD a desferir um pontapé no ofendido, declarando não se recordar de ver a arguida HH e o ofendido a agredirem-se. Justificou tais fragmentos do seu relato com a circunstância de estar a encaminhar-se para as escadas, sendo, contudo, de estranhar que não tenha visto os arguidos CC e EE a entrar ou no local onde os deixou, dado que referiu não ter memória de os ver entrar no estabelecimento, garantindo tê-los visto, momentos mais tarde, a encaminharem-se no sentido da residência do arguido CC, conforme descrito igualmente por este. Já a testemunha NN, mãe da testemunha MM, prestou um depoimento igualmente fragmentado e parcial, relatando ter visto o ofendido a avançar para a porta, já depois do início da discussão, momento em que atacou o arguido DD, tendo, nessa sequência, a arguida HH “chutado” (sic) o arguido DD para cima da testemunha depoente. A testemunha relatou ter agarrado o arguido DD, referindo que “ninguém andou à pancada” (sic), tendo nesse momento entrado dois indivíduos que ela não viu quem eram com uma faca. Também este depoimento é contraditório com o depoimento prestado pela testemunha MM, que admitiu ter visto o ofendido com sangue na cabeça, não sendo crível que esta testemunha não tivesse visto qualquer gesto do arguido DD para com a vítima. A testemunha relatou ter entrado quando viu a arguida HH no chão, não tendo, contudo, explicado a razão pela qual a arguida HH estava caída. Mais referiu ter visto o ofendido a puxar o cabelo da arguida II, o que sucedeu pouco antes de sair do estabelecimento. A testemunha PP relatou ter visto o arguido DD a limpar o sangue que estava no chão com uma esfregona – tendo sido recolhidos vestígios hemáticos na esfregona apreendida, conforme resulta do relatório pericial elaborado e junto aos autos. O depoimento desta testemunha apenas releva no sentido de descredibilizar o descrito pelo arguido DD [que negou tê-lo feito], dado que a testemunha se encontrava em casa, à janela, não tendo assistido à contenda. A testemunha QQ, inspector da Polícia Judiciária, relatou as diligências encetadas aquando da notícia do crime, mencionando que quando se deslocou ao estabelecimento Cristiano’s, no próprio dia dos factos, o mesmo já se encontrava limpo e alinhado, não havendo qualquer indício de desacato, o que demonstra o comportamento dos arguidos HH, DD e II no sentido de procurar alijar qualquer responsabilidade. Ora, da análise dos citados depoimentos, apesar de o arguido CC ter referido que a arguida II também agrediu o ofendido, nenhuma outra pessoa o afirmou, subsistindo, assim, dúvidas sobre a razão pela qual no raspado sub-ungueal a que alude o relatório pericial de fls. 776 surge material biológico compatível com a arguida II. Com efeito, não só essa arguida afirmou ter sido puxada pelos cabelos, como também a arguida HH o mencionou, tendo as testemunhas MM e NN deposto em sentido idêntico. Deste modo, apesar de os depoimentos não terem sido plenamente credíveis, considerando a plausibilidade da explicação aventada para a presença de material biológico da arguida II na vítima e os depoimentos consentâneos com tal explicação, fica o Tribunal na dúvida sobre se a arguida II desferiu ou não pontapés e murros no ofendido, razão pela qual, em nome do princípio “in dúbio pro reu” consagrado constitucionalmente, se deu tal factualidade por não provada. Assim, entende o Tribunal que da concatenação da prova produzida apenas se demonstrou que a arguida II interveio para separar a contenda existente entre o arguido DD e o ofendido, o que decorreu das declarações prestadas pelas arguidas e não contraditadas por força dos argumentos supra expendidos. Quanto à intervenção da arguida HH, o Tribunal retirou idêntica conclusão: apenas a testemunha JJ descreveu ter visto a arguida a dar murros nas costas do ofendido, tendo o arguido CC referido ter visto a arguida HH a dar murros na cabeça do ofendido. Dado que ambas as declarações prestadas não foram suficientemente credíveis para dissipar a dúvida do Tribunal, na ausência de outros meios probatórios, deu o Tribunal tal factualidade como não provada. Com efeito, contrariamente aos demais arguidos, não foi recolhido qualquer material biológico do sub-ungueal da vítima que fosse compatível com o ... da arguida HH, não tendo a prova produzida sobre a intervenção desta arguida sido concludente no sentido alegado na acusação, razão pela qual se deu a mesma como não provada, excepto no que à intenção de separar a contenda existente respeita, por força do descrito pelas arguidas. Relativamente ao ponto 9), pese embora procurasse negá-lo, o próprio arguido CC acaba por se colocar no estabelecimento, referindo aí se ter deslocado com o arguido EE, sendo certo que as testemunhas a que já aludimos (designadamente a testemunha KK) referem a entrada de dois rapazes, com uma faca. Evidentemente que esses dois rapazes são os arguidos EE e CC, na medida em que, por um lado, são estes que estão à porta momentos antes – como referido pelo arguido CC e corroborado pela testemunha MM – e são estes que se aproximam – como assumido pelo arguido CC – do local onde os factos estavam a ocorrer, não podendo deixar de ter tido intervenção nos mesmos considerando os vestígios biológicos encontrados na vítima, nos termos do relatório pericial de fls. 682-683 a que vimos aludindo. Apesar de ter revelado um depoimento com muitas discrepâncias, a testemunha JJ referiu ter visto o arguido EE a desferir socos no ofendido, o que explica, no entender do Tribunal, a presença de material biológico compatível com o ... do arguido no sub-ungueal da vítima, razão pela qual se deu como provado o ponto 10). Quanto ao momento que se segue à entrada dos dois arguidos no estabelecimento, como começámos por referir, o arguido CC prestou declarações de forma serena sobre a quase totalidade do objecto do processo, mostrando titubeância e hesitação apenas no que respeita ao momento em que foram desferidas facadas no ofendido – o que, cremos, tem meramente a ver com o facto de se pretender distanciar dos factos praticados. Com efeito, o arguido declarou estar junto à entrada do café a ouvir música com o arguido EE, tendo a testemunha MM solicitado que baixasse o som [o que coincidiu com o descrito pela testemunha a este propósito]. Nesse momento, os arguidos CC e EE ter-se-ão aproximado da porta do estabelecimento, tendo o arguido CC declarado ter visto o arguido DD e a arguida HH a agredir o ofendido, com murros e pontapés. Confirmou o arguido CC que não conhecia o ofendido, sendo completamente alheio à discussão existente entre este e o arguido DD. Mencionou o arguido CC que quando recebeu o pontapé do arguido DD, na sequência da discussão, o ofendido desferiu com uma garrafa na cabeça daquele, o que fez com que a confusão se intensificasse. O arguido CC referiu que nessa confusão viu a arguida II a dar murros ao ofendido perto da cabeça e nas costas. É neste momento que as declarações do arguido começam a não ser sempre coerentes. Apesar de procurar dizer constantemente que tentou entrar para separar, não tendo conseguido fazê-lo por não ter conseguido entrar, o arguido a dada altura refere – de certo modo, “descaindo-se” – que quando tentou separar o DD, foi quando ele levou com a garrafa, tendo nesse momento sido atingido pelas facadas, por parte do arguido EE. O arguido referiu que à entrada do café, a obstruir a passagem, estavam a testemunha MM, os arguidos DD e HH e a testemunha RR, tendo-se o arguido afastado do local. Mencionou que ao ver o arguido EE a tirar a faca da bolsa e a ir ter com a vítima, lhe disse que não fizesse aquilo, não tendo sido ouvido por este. O arguido relatou com pormenor o local onde foram desferidas as facadas na vítima, pese embora estivesse com atenção a tudo o que acontecia em redor – designadamente ao arguido DD e à vítima, nas mãos dos restantes arguidos – o que não é natural atendendo à circunstância por este relatada de não ter sido ele o autor das facadas. Saliente-se que do auto de autópsia de fls. 456-v e seguintes resulta que, de facto, as facadas foram desferidas no terço superior da região dorsal à direita e no terço superior da região dorsal à esquerda, tendo essa facada originado a fractura da quinta costela, atingindo a pleura, o lobo superior do pulmão esquerdo e a aorta e provocando hemotórax à esquerda. Ora, no entender do Tribunal, não deixa de ser relevante que o arguido conseguisse, com precisão, determinar o local onde as facadas ocorreram, bem como a ordem em que as mesmas foram desferidas, quando não foi ele – na sua versão – o autor das mesmas. É ainda de salientar que o arguido CC referiu ter ficado a sangrar quando se encontrava à porta do café, por facto que concretamente não soube explicar, dado que se teria cortado no dia anterior, pelas 11 horas da manhã, quando estava a recolher sucata com o irmão. Tal facto também se encontra descrito e documentado – e só por esse motivo, cremos, terá sido referido pelo arguido – nos relatórios periciais de fls. 186-191, 291-292 e 446, de onde resulta que o sangue recolhido no pavimento, entre os n.ºs 5 e 7 da Avenida 4, pertence ao arguido CC. O arguido CC relatou ainda que, assim que viu as facadas terem sido desferidas, se ausentou do local, tendo verificado que estava a sangrar do dedo médio, o que o levou a ir a casa tratar da ferida. Referiu o arguido que virou à esquerda à saída do café, tendo seguido pelo corredor das escadas, local onde deixou cair vestígios de sangue da ferida recém-aberta. Ora, tal perspectiva – a de virar à esquerda, seguindo pelos números 5 e 7 da Avenida 4, é a de quem se encontra no interior do café, como cremos que o arguido se encontrava, e não já a de quem está de frente para o café, uma vez que, nessa situação, o movimento a seguir seria virar à direita. Também a testemunha NN, que claramente não se quis comprometer com a identificação das pessoas que viu a entrar no café – uma delas munida de uma faca, que a testemunha viu ser usada contra o ofendido – referiu que ambos os rapazes que entraram não estavam em discussão prévia com o ofendido, tendo o que levava a faca saído do café a pingar sangue. A estes elementos, acresce o depoimento das testemunhas “Omega” e GG. A testemunha que se designará por “Omega” relatou, de modo objectivo e claro, que estava a passar pelo local, ouviu gritos e viu o arguido CC com uma faca na mão e o arguido EE a baixar-lhe a faca, tendo ambos os arguidos virado à esquerda de quem sai do café – o que o arguido CC assume como tendo sido a direcção que tomou, apenas não correspondendo essa direcção a quem está de frente para o café, como o arguido disse encontrar-se, por nele nunca ter entrado naquele dia. Também a testemunha GG prestou um depoimento relevante para a descoberta da verdade. Tal testemunha, proprietário da padaria que fica em frente ao café “Cristiano’s”, relatou que no dia dos factos, ao aperceber-se do que teria ocorrido em frente ao seu estabelecimento, foi consultar as imagens registadas no seu sistema de vídeo-vigilância. Em tal sistema, verificou a testemunha que era visível o arguido CC a passar em frente à padaria, tendo este uma faca na mão, tendo igualmente visto o arguido EE a empurrar a faca que estava na mão do CC para baixo. A testemunha relatou que não era do seu conhecimento que as imagens apenas ficavam armazenadas pelo período de 24 horas, razão pela qual não as conservou. Ora, apesar de a testemunha não ter visto os arguidos no momento dos factos – como sucedeu com a testemunha “Omega” – o seu depoimento também releva porquanto a mesma observou determinadas imagens, que registaram precisamente o descrito pela testemunha “Omega”. Se a testemunha SS relatou que a pessoa que desferiu as facadas saiu do estabelecimento deitando sangue e imediatamente a seguir é visto o arguido CC com a faca empunhada, como referido pelas testemunhas “Omega” e TT, outra conclusão não se poderá retirar que não a de que foi este arguido quem desferiu as facadas no ofendido, deixando vestígios de sangue no trajecto que efectuou em direcção a casa. A acrescer a todos os mencionados elementos probatórios, há ainda a referir o relatório pericial de fls. 682, onde constam os vestígios biológicos compatíveis com os arguidos CC, EE e DD no raspado sub-ungueal da vítima. Caso o arguido CC não tivesse tocado no ofendido, como por si alegado, não seria explicável a existência de material biológico seu no raspado sub-ungueal da vítima. Não podemos deixar de referir que pelo arguido CC foi assegurado não ter tocado no ofendido, mais referindo não ter sido tocado pela vítima, razão pela qual fica por explicar, na sua versão, o motivo pelo qual o raspado sub-ungueal da vítima tem vestígios biológicos compatíveis com o seu .... Da concatenação de toda a prova produzida, não pode deixar de se concluir que o arguido CC também desferiu pancadas no ofendido, só esse gesto podendo explicar a presença de vestígios biológicos compatíveis com o seu ... no raspado sub-ungueal da vítima. Assim, o modo espontâneo e objectivo com que as aludidas testemunhas “Omega” e TT descreveram os factos por si relatados, concatenado com o descrito pela testemunha SS e mesmo KK, que relatou ter visto os arguidos EE e CC a saírem do estabelecimento, virando à esquerda à saída, e conjugado com os relatórios periciais a que se fez referência, levaram o Tribunal a crer, sem qualquer dúvida, que foi o arguido CC quem desferiu as facadas no ofendido, nos termos do ponto 11), tendo o Tribunal concluído pela verificação do ponto 12) de acordo com o descrito pelas citadas testemunhas. No que respeita aos pontos 13) e 14), as testemunhas KK, PP e UU relataram o modo como viram o ofendido a sair do local e a deambular pela via pública, até se dirigir à porta da sua residência, onde veio a falecer, não obstante os meios de socorro activados. A este propósito, o Tribunal também se socorreu das gravações de chamadas para o 112 constantes do CD junto aos autos a fls. 59, bem como do depoimento da testemunha PP, que acabou por assumir ter chamado a ambulância. O ponto 15) foi dado como provado com base no relatório de autópsia constante dos autos, a que já se aludiu. O Tribunal considerou ainda toda a prova documental e pericial junta aos autos. Os pontos 16) a 22) resultaram da concatenação da matéria objectiva apurada com as regras de experiência comum. No que respeita ao ponto 20), importa salientar que a atitude levada a cabo pelo arguido CC manifesta um grande desprezo e desrespeito pela vida humana, na medida em que não só o ofendido foi atacado pelas costas, quando estava a ser agredido pelos demais arguidos, como o arguido nem sequer conhecia o ofendido, conforme por si referido. Saliente-se que o arguido CC sequer tinha tido envolvimento na discussão prévia, tendo entrado no estabelecimento e tido como acção apenas a de lesar o corpo e saúde da vítima, o que fez de forma completamente gratuita. A ausência de antecedentes criminais encontra-se certificada nos autos e as condições sócio-económicas dos arguidos foram dadas como provadas com base na análise dos relatórios sociais elaborados. Os arguidos DD e EE referiram aceitar que a pena de prisão eventualmente aplicada viesse a ser cumprida no domicílio de cada um deles, tendo o Tribunal analisado ainda os relatórios elaborados pela DGRSP a propósito da possibilidade de aplicação de pena de prisão a executar no domicílio. Relativamente ao ponto 26), o Tribunal considerou os documentos juntos a fls. 999-1001. Quanto à factualidade dada como não provada, o Tribunal não apurou que o arguido DD estivesse a agir com outros arguidos no momento referido em 7), razão pela qual foi tal segmento dado como não provado. No que respeita à alínea B), o Tribunal considerou que a prova produzida sobre a intervenção das arguidas HH e II apenas permitiu concluir, com toda a segurança, que as mesmas intervieram na contenda, desferindo empurrões, para separar os intervenientes, não tendo sido produzida prova suficiente de que desferiram pontapés e murros no ofendido. Face a essa circunstância, deu o Tribunal como não provadas as alíneas E) e F). Relativamente à alínea C), do relatório de autópsia resultou apurado que o ofendido foi atingido apenas por dois golpes nas costas com um objecto corto-perfurante, razão pela qual se deu a existência de um terceiro golpe como não provada. Quanto à alínea D), da prova produzida resultou que o arguido CC agiu de forma repentina, com base num impulso, não se tendo apurado que tenha reflectido sobre os meios empregados, dado que, por um lado, não conhecia o ofendido e, por outro, a situação durou breves minutos, conforme por si descrito. É ainda de ressalvar que, não se apurou que a faca usada fosse um meio particularmente perigoso para o fim atingido – o de causar a morte – , no sentido a que alude o artigo 132.º, n.º 2 do Código Penal, pelos motivos sobre os quais nos debruçaremos aquando do enquadramento jurídico a efectuar.» 2.3 Conhecendo do mérito do recurso quanto à matéria de facto Pretendendo o Recorrente pôr em crise matéria de facto dada como provada, compete-lhe naturalmente precisar quais os concretos pontos a discutir, em ordem, desde logo, a delimitar o objeto do recurso. E essa delimitação impõe-se ainda, de resto, no caso específico da impugnação ampla da matéria de facto, em decorrência do disposto no art. 412.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal. No caso em apreço, embora não haja individualizado esses «concretos pontos», o Recorrente não deixou de sublinhar que o erro de julgamento se traduz na imputação, que lhe é feita pelo acórdão recorrido, da «autoria das facadas». E com efeito decorre da economia global do seu recurso, na parte referente à impugnação da matéria de facto, que aquilo com que o Recorrente não se conforma é, no plano objetivo, um único e singular aspeto, que é este: o de o Tribunal de 1ª Instância ter considerado provado que fora o Recorrente o autor «das facadas». Significa o exposto que consideraremos que a matéria de facto que o Recorrente pretende pôr em crise é a diretamente relativa àquela imputação, a saber, a vertida nos pontos 11, 19 e parte do 20, os quais têm o seguinte teor: Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido CC empunhou uma faca, de características não concretamente apuradas, e aproveitando a proximidade com FF, mais concretamente quando este se encontrava de costas, desferiu neste dois golpes com o referido objecto de natureza cortante que o atingiram na zona superior das costas e na zona centro esquerda das costas. (…) Ao agir da forma descrita, bem sabia o arguido CC que os golpes que desferiu com a faca no corpo de FF eram meio idóneo para lhe tirar a vida, designadamente por ter desferido o golpe em parte do tórax onde se encontram órgãos vitais, o que quis e conseguiu. O arguido CC actuou com intenção de matar o ofendido, o que conseguiu, demonstrando manifesto desprezo e desrespeito pela vida humana, atacando-o pelas costas (…)». Da prova proibida Sustenta o Recorrente que o Tribunal de 1ª Instância valorou o depoimento da testemunha GG, quando não o podia fazer, por ser indireto, na medida em que se funda no que a testemunha diz que viu em imagens que não chegaram a ser apreendidas e examinadas em audiência. Defende o Recorrente, nesse contexto, que se trata de prova proibida, porque produzida com total afronta das regras do contraditório, devendo ser tida como nula, por violação do art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Ora, é verdade que da motivação de facto do acórdão recorrido consta a referência ao depoimento da testemunha GG como tendo sido um dos elementos de prova considerados pelo Tribunal de 1ª Instância para firmar a sua convicção; e que esse depoimento se traduz no relato das imagens que a testemunha terá visto no sistema de videovigilância que equipava o seu estabelecimento, que se situa em frente àquele onde os factos terão ocorrido. A problemática que se nos põe é então esta: estava o Tribunal de 1ª Instância impedido de considerar esse depoimento? Haverá aí alguma dimensão de prova proibida? Não nos parece. Diz-nos o pelo Recorrente invocado art. 32.º, n.º 5 da CRP que «o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório». Este princípio do contraditório constitui, com efeito, um aspeto essencial do processo equitativo, a que se referem nomeadamente os arts. 20.º, nº 4 da CRP, 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e 47.º, § 2º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). O Código de Processo Penal contém, por sua vez, múltiplas concretizações deste mesmo princípio, entre as quais figuram o art. 323.º, alínea f) («…cabe ao presidente… garantir o contraditório…»); o art. 327.º, n.º 2 («os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao princípio do contraditório…»); e o art. 355.º, n.º 1 («não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência»). No caso concreto, o meio de prova consistente no depoimento da testemunha GG foi produzido na sessão de 4 de março de 2026 da audiência de julgamento e não há notícia de à sua inquirição, em si mesma, não terem presidido as boas práticas do exercício do contraditório. O que sucede, à luz do que consta da motivação de facto do acórdão recorrido, é que, no relato que fez, a testemunha ter-se-á fundado em imagens de um sistema de videovigilância que disse que viu, mas que, não tendo sido preservadas, não constam dos autos e não puderam, nessa medida, ser diretamente examinadas em audiência; e é aqui, em boa verdade, que reside a questão colocada pelo Recorrente - estava o Tribunal de 1ª Instância impedido de valorar o depoimento da testemunha, na parte em que esta descreve o que viu nas imagens? Note-se que encontramo-nos no campo da prova testemunhal e, ao invés do que parece sustentar o Recorrente, não é propriamente de um depoimento indireto aquilo de que se trata. Depoimento indireto, em sentido rigoroso, isto é, aquele que se mostra plasmado no art. 129.º do Código de Processo Penal, verifica-se quando a testemunha relata o que lhe foi contado por outrem – aí sim temos uma situação que cai no âmbito de previsão dessa norma, da qual resulta que a valoração do depoimento indireto apenas poderá ser feita se o juiz chamar a testemunha-fonte a depor. Não é isso o que temos aqui: a testemunha GG terá relatado o que ele próprio viu. Ninguém lhe contou - ele viu. O depoimento é direto. Decerto que ver algo que esteja a ocorrer fisicamente à nossa frente não é o mesmo que ver o mesmo acontecimento através de imagens gravadas por um sistema de videovigilância. A qualidade da imagem, nomeadamente no que toca às suas cores, à sua definição, ao seu grau de aproximação e à sua velocidade de processamento, tudo isso pode decerto interferir na qualidade do visionamento e consequentemente na consistência do depoimento e na fiabilidade do mesmo. Todavia, aí estão, para tanto, todos os mecanismos de contraditório próprios da dinâmica de cross-examination e, a jusante, a livre apreciação da prova por parte do Tribunal, consagrada no art. 127.º do Código de Processo Penal: qual o ângulo de captação das imagens? Tem a testemunha absoluta certeza do que viu? Via com nitidez o corpo, o rosto, as mãos dos dois indivíduos que saíam do estabelecimento? Via com nitidez a faca de que terá falado? O sistema de videovigilância estava instalado há quanto tempo? De que marca e/ou modelo se tratava? A que distância se achava a câmara do local dos factos? Qual o grau de resolução dos registos? O estabelecimento continua equipado com o mesmo sistema? Tudo isto são incidências próprias da produção e valoração da prova testemunhal: a testemunha pode ser inquirida e contra-inquirida sobre as circunstâncias do visionamento das imagens e sobre a qualidade e fiabilidade destas: a particularidade do sucedido é que a sua razão de ciência se traduz, não em ter observado in loco os factos, mas em tê-los observado no sistema de videovigilância do seu estabelecimento. Acrescente-se, no limite, que nada obstaria até, ainda no contexto de um contraditório de mais alargado espectro, que o Recorrente tivesse requerido a produção de uma prova por reconstituição do facto, nos termos do preceituado pelo art. 150.º do Código de Processo Penal, destinada a aferir, se dúvidas houvesse, da possibilidade de a testemunha ter visto o que disse que viu, nas circunstâncias em que disse que se encontrava; ou, se possível, um exame ao sistema de videovigilância, destinado a aferir da qualidade e fiabilidade do mesmo. Em suma, a questão não é, no fundo, a de saber se a prova é válida; a questão é a de saber se essa prova, sendo válida, como é, permite ou não, isoladamente ou em conjugação com outros elementos corroborantes, dar os factos correspondentes como provados. Não é um problema de legalidade, mas de valoração. Improcede a invocação de prova proibida feita pelo Recorrente. 2.3.2 Da violação do princípio in dubio pro reo e da ausência de prova direta Sustenta o Recorrente que o Tribunal de 1ª Instância o considerou autor do esfaqueamento da vítima, sem qualquer prova direta, o que afronta o princípio in dubio pro reo e a sua presunção de inocência. Vejamos. Importa ter presente que o in dubio pro reo é convocável em matéria de prova quando o tribunal se encontre numa situação de dúvida razoável quanto a algum ponto da matéria de facto, circunstância em que a deve resolver em benefício do arguido, na lógica concretização do direito à presunção de inocência previsto pelo art. 32.º, n.º 2 da CRP; e, inversamente, já não colhe pertinência o in dubio pro reo quando o tribunal, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum, não tem qualquer dúvida razoável quanto aos factos a deles extrair ou, tendo-a tido em algum momento, a esclareceu, convencendo-se positivamente do facto em causa (entre tantos outros, vide os Acs. do STJ de 18/04/2012 e 7.11.2002, da RC de 12.09.2018 e da RP de 28.10.2015, relatados por Souto Moura, Oliveira Guimarães, Orlando Gonçalves e Ernesto Nascimento, respetivamente, in www.dgsi.pt; vide ainda Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2011, pg. 1121). No caso concreto, da leitura da motivação de facto do acórdão recorrido não se evidencia que a 1ª Instância tenha ficado num estado de dúvida quanto a algum dos factos em discussão e que a tenha resolvido em prejuízo do Arguido, não se vendo, em suma, que exista violação do princípio in dubio pro reo. É certo - tal resulta do texto do acórdão recorrido – que o Tribunal de 1ª Instância não fundou a sua convicção em qualquer meio de prova direta do gesto de esfaqueamento que imputa ao Recorrente. Advirá daí algum vício quanto ao processo de formação da sua convicção? Seria naturalmente desejável, por razões de segurança e conforto na decisão, que a prova fosse sempre toda ela direta, no sentido em que o meio de prova permitisse afirmar, por si só, isto é, perdoando-se-nos o pleonasmo, diretamente, o facto relevante em discussão. A prova indireta, indiciária ou por presunções tem, porém, um lugar da maior importância no processo penal, há muito reconhecido (Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, II, pg. 289 e Ana Maria Barata de Brito, «A valoração da prova e a prova indirecta», Criminalidade Económico-Financeira, tomo III, Cadernos do CEJ, in http://www.cej.mj.pt/). Está com efeito consolidado o entendimento de que a prova não tem que ser direta, podendo antes resultar de indícios, verificados que estejam cumulativamente vários requisitos (Ac. RG de 19/01/2009 relatado por Cruz Bucho, in www.dgsi.pt): (a) os indícios deverão estar demonstrados por meio de prova direta; (b) deve existir uma pluralidade de indícios, só em casos excecionais se admitindo como suficiente um único indício; (c) e entre os indícios provados e os factos que deles se inferem deve existir um nexo preciso, direto e lógico. O próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) já afirmou que a prova pode decorrer da coexistência de suficientemente fortes, claros e concordantes indícios ou de não abaladas presunções de facto de natureza idêntica (Ac. Hajnal c/ Sérvia, 19/06/2012, § 82, in http://hudoc.echr.coe.int/; alinhando no mesmo diapasão, vide ainda os Acs. Willcox e Hurford c/ Reino Unido, 8/01/2013, § 96, Salabiaku c/França, 7/10/1988, § 28 e Janosevic c/ Suécia, 23/07/2002, § 101). Convocando aqui a posição assumida pelo legislador italiano, a que aludimos apenas pelo esforço de síntese que o mesmo concita, dir-se-á, à semelhança do plasmado no art. 192.º, n.º 2 do Código de Processo Penal Italiano, que «a existência de um facto não pode ser deduzida de indícios a menos que estes sejam graves, precisos e concordantes» (tradução livre). Saliente-se ainda que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 521/2018, decidiu mesmo não julgar inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal (in www.tribunalconstitucional.pt). Assim é que a ausência de meios de prova que permitam de forma direta a demonstração de um dado acontecimento não determina necessariamente que o mesmo não possa ser considerado provado a partir de um acervo convergente e robusto de indícios ou de elementos de prova de ordem indireta. No caso em apreço, foi esse o percurso seguido pelo Tribunal de 1ª Instância, percurso esse que em jeito sumário pode ser enunciado nos seguintes termos: há prova direta da presença do Recorrente no local ao tempo dos factos - as próprias declarações do Recorrente, desde logo; há prova direta do seu envolvimento na contenda física havida com a vítima - o exame pericial cujo resultado é compatível com a presença de vestígios de ... do Recorrente no corpo da vítima (com isto desmentindo-se ainda a sua versão de que nem teria tocado no ofendido, nem por este sido tocado); há prova direta de que foi encontrado sangue do Recorrente no pavimento - o Recorrente reconhece que sangrou (embora impute o facto a um corte que fizera no dia anterior) e o exame pericial a vestígios hemáticos colhidos no pavimento confirmará a presença, aí, de sangue seu; há prova direta de que o Recorrente se ausentou do local assim que o esfaqueamento ocorreu - o próprio reconhece que o fez; e há prova direta de que, quando saía do local, o Recorrente levava uma faca - a testemunha NN terá dito que o indivíduo que levava a faca à saída pingava sangue, o que é congruente com o mencionado em (iii); a testemunha “Ómega” terá declarado que estava a passar no local, ouviu gritos e viu o Recorrente sair com uma faca na mão, enquanto o Arguido EE lha baixava; e a testemunha TT, proprietário de um estabelecimento que se encontra em frente, diz que viu pelo sistema de videovigilância o Recorrente a passar com a faca na mão, bem assim como o Arguido EE a empurrar para baixo a faca que estava na mão daquele. E o que o Tribunal de 1ª Instância em seguida fez foi, a partir dos elementos documentados por prova direta, inferir, à luz das regras da experiência comum e da lógica do normal acontecer, a demonstração de que fora o Recorrente quem acabara de esfaquear a vítima: o Recorrente envolvera-se num confronto físico do qual derivou o esfaqueamento da vítima; saiu do local imediatamente a seguir ao esfaqueamento; e foi visto com uma faca na mão no momento em que dali saía; logo, conclui o Tribunal de 1ª Instância, foi o Recorrente o autor daquele esfaqueamento. Não se vê que haja aqui sinal de algum salto lógico na inferência que o Tribunal de 1ª Instância fez, a partir de todos os indícios demonstrados por prova direta, de que fora o Recorrente o autor do esfaqueamento. Em suma, seja pela via de uma pretensa violação do princípio in dubio pro reo, seja pela via de uma pretensa inadmissibilidade de prova indireta, o recurso não merece provimento. Uma última observação neste segmento. Diz o Arguido que o Tribunal de 1ª Instância não podia ter chegado à conclusão a que chegou na sequência de uma audiência de julgamento em que houve uma sucessiva emissão de certidões para procedimento criminal por indícios de falsidade de testemunho. Se há tantas evidências de manipulação da prova testemunhal, interroga-se o Recorrente como pôde o Tribunal de 1ª Instância firmar uma convicção positiva quanto à autoria do esfaqueamento por parte do Recorrente. O que daqui se infere é que o Recorrente sustenta que a apontada realidade devia ter despertado ao Tribunal de 1ª Instância, pelo menos, uma dúvida razoável naquela matéria. Ora, compulsando as atas da audiência de julgamento, percebe-se que aí foi com efeito deferida a extração de várias certidões para procedimento criminal, a requerimento do Ministério Público, na sequência de terem sido alegadas diferenças entre os depoimentos prestados na fase de inquérito e os prestados em julgamento, diferenças que não puderam ser expostas e confrontadas às testemunhas visadas em virtude de várias Defesas a tanto se terem oposto (no exercício do direito que lhes assistia, diga-se). Tal sucedeu em relação a seis testemunhas. Sucede que daí nada deriva que obste ao juízo positivo firmado pelo Tribunal de 1ª Instância, o qual, aliás, no que concerne especificamente aos pontos da matéria de facto em discussão neste recurso, não se fundou em qualquer dessas testemunhas. 2.3.3 Da impugnação da matéria de facto propriamente dita Sustenta o Arguido, insista-se, que a autoria do esfaqueamento lhe foi imputada sem provas. Concretiza a sua posição dizendo: que não houve uma única testemunha que o tenha visto a esfaquear a vítima; que mesmo a testemunha «Ómega» [ouvida com ocultação de imagem e distorção de voz], a que o Tribunal de 1ª Instância concedeu especial peso, jamais disse que foi o Recorrente quem esfaqueou o falecido – essa testemunha apenas o identifica como tendo uma faca depois do evento; que a testemunha GG, em que o Tribunal de 1ª Instância também se funda, nem sequer estava no local, e apenas terá visualizado algumas imagens de videovigilância que jamais foram entregues às autoridades, constituindo por isso prova indireta e proibida, posto que não podem ser contraditadas, gerando a nulidade do acórdão; que a prova pericial citada pelo acórdão apenas materializa a presença de ... na vítima compatível com o perfil do Recorrente e não é categórico, já que evidencia a presença, ainda, dos perfis dos coarguidos DD e EE, sendo que aquele imputa a este último a autoria do esfaqueamento; que o Recorrente nem sequer conhecia a vítima, não fazendo sentido que tivesse a intenção de provocar a morte de quem não conhece. Conclui o Recorrente sustentando que o acórdão incorreu em erro notório na apreciação da prova, pois apenas reconheceu como sinceros, escorreitos e objetivos os depoimentos prestados pelas testemunhas “Ómega” e GG, sendo que ambos foram indiretos, não sendo portanto idóneos a afastar dúvidas razoáveis sobre a autoria das facadas, o que devia culminar com a sua absolvição. Vejamos. Comece-se por dizer que, adentro o sistema de recursos existente no Código de Processo Penal, a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: uma delas é a dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, os quais terão de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou mediante o recurso às regras da experiência comum, vícios esses a integrar nos casos estritos para que aponta a norma, e é aqui que em particular se fala, entre o mais, em erro notório na apreciação da prova [alínea c)]; uma segunda via é a da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412.º, nºs 3, 4 e 6, circunstância em que o que está em debate são os erros na apreciação da prova que vão já além do texto da decisão, estendendo-se ao que se extrai da prova produzida, sempre tendo presentes os limites fornecidos pelo recorrente em obediência ao ónus de especificação imposto por aqueles n.ºs 3 e 4, sendo que, sublinhe-se, não basta que esses meios de prova permitam uma diferente leitura da prova – exige-se que a imponham. No caso que nos ocupa, o Recorrente não faz referência, seja na motivação do recurso, seja nas suas conclusões, ao art. 410.º ou ao art. 412.º do Código de Processo Penal, não assumindo assim, de forma aberta, se pretende impugnar a matéria de facto por via de um desses mecanismos, do outro, ou de ambos. Do mesmo passo que se pronuncia profusamente sobre o conteúdo de declarações ou depoimentos produzidos em audiência, o Recorrente não procede todavia à especificação e transcrição de quaisquer passagens de uns ou de outras, como o exigiria o art. 412.º, n.ºs 3, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal; e não deixa por outro lado de mencionar, em dada altura da motivação (ponto 75º), que o acórdão incorreu em erro notório na apreciação da prova, já parecendo portanto ter em mente o segmento normativo correspondente do art. 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal. Em qualquer caso, sempre se diga que da leitura do texto do acórdão recorrido, em si mesmo ou em conjugação com as regras da experiência comum, não se vislumbra onde radique qualquer erro notório na apreciação da prova, com o sentido em que o legislador se socorre deste conceito no art. 410.º, n.º 2: concorde ou não o Recorrente com as conclusões a que o Tribunal de 1ª Instância chega na valoração da prova, o acórdão recorrido contém, na sua aparência externa e literal, uma fundamentação de facto que não se nos apresenta com qualquer vício claro de lógica, de consistência interna ou de congruência com as regras da experiência comum, como de resto resulta do já atrás expendido. Da leitura da motivação da matéria de facto vertida no acórdão recorrido percebe-se que o Tribunal de 1ª Instância se mostrou perfeitamente ciente de que ninguém disse em audiência ter visto o Recorrente a esfaquear a vítima; o que o Tribunal de 1ª Instância fez, como deriva também do que já antes adiantámos, foi reconstruir a realidade a partir dos elementos de prova de que dispunha, e expôs o seu raciocínio coligindo um conjunto de indícios que entendeu serem sólidos e convergentes para a demonstração da autoria do esfaqueamento por parte do Recorrente. Ora, a valoração feita pelo Tribunal de 1ª Instância só pode ser afrontada em sede de recurso se do próprio texto da decisão, em si mesmo ou em conjugação com as regras da experiência comum, decorrer (e não decorre, como já vimos) que é notório o erro (art. 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal); ou se o Recorrente indicar concretamente as passagens da prova, procedendo às correspondentes transcrições, que imponham uma diferente valoração [art. 412.º, n.ºs 3, alínea b) e 4 do mesmo diploma], o que não fez. Justifica-se que aqui deixemos ainda três observações finais. Uma primeira observação reporta-se à circunstância de o Recorrente alegar – sem proceder à transcrição das correspondentes passagens, insista-se – que disse em audiência que fora o coarguido EE quem esfaqueara a vítima. Ora, resulta da motivação da matéria de facto que o Tribunal de 1ª Instância teve bem presentes as declarações do Recorrente, mormente na parte em que imputa o esfaqueamento ao coarguido EE, e percebe-se que não lhe conferiu credibilidade nesse segmento, posição que explicou em termos lógicos, coerentes e compatíveis com as regras da experiência comum, não se notando que o Recorrente invoque qualquer elemento de prova ou razão que vulnerabilize aquela motivação. Nem mesmo, e esta é a segunda observação, a referência a que a prova pericial materializou a presença de vestígios de ... compatíveis com os Arguidos CC (Recorrente), EE e DD. Com efeito, e ainda que o Recorrente não identifique com precisão a prova pericial em apreço (o que tanto mais se lhe impunha quanto é certo que o despacho de pronúncia, convocando a prova que fora indicada na acusação, aponta para vinte relatórios periciais), certo é que o resultado pericial a que se refere não é incompatível com as conclusões a que o Tribunal de 1ª Instância chegou e aliás é congruente com elas, já que da matéria de facto dada como provada e da motivação correspondente subjaz a ideia de que o ofendido esteve na ocasião envolvido numa contenda física que o opôs a várias pessoas. Uma terceira observação refere-se à alusão, feita pelo Recorrente, de que o Tribunal de 1ª Instância «sobrevalorizou» o depoimento da testemunha “Ómega”. Ora, tratando-se de uma testemunha ouvida com ocultação da sua identidade, é sabido que a condenação não pode basear-se exclusivamente, ou de modo decisivo, nas suas declarações (art. 19.º, n.º 2 da Lei n.º 93/99, de 14/07). E não foi isso o que sucedeu: lendo-se a motivação de facto do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de 1ª Instância valorou o depoimento daquela testemunha no que toca a um aspeto também corroborado pela testemunha GG, isto é, que o Recorrente saiu do local com uma faca e que o coarguido EE lhe empurrava a mão que a empunhava para baixo; e vai ainda ao encontro do testemunho de NN, quando menciona que quem levava a faca era o que pingava sangue, sendo que, por via pericial ficara estabelecido que o Recorrente pingou efetivamente sangue no local, como já dito. Assim é que o depoimento da testemunha “Ómega” foi um elemento de prova, sim, mas não foi o único meio de prova, nem tão pouco decisivo: o seu relevo é o de, juntamente com outros, constituir prova direta de um forte indício do qual pode inferir-se a demonstração de que fora o Recorrente quem esfaqueara o ofendido. Em síntese, persistirá incólume a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido. 2.4 Do enquadramento jurídico-penal dos factos O acórdão recorrido considerou que a conduta do Recorrente se integrava na previsão de um crime de homicídio qualificado, previsto pelos arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e) do Código Penal. Defende o Recorrente que o Tribunal de 1ª Instância errou ao considerar que o crime de homicídio devia ser qualificado por «motivo fútil», ao abrigo do disposto no art. 132.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal. Concretiza dizendo que o próprio acórdão recorrido dá como provado que o Recorrente nem sequer conhecia a vítima e que não tinha qualquer relação com a discussão ocorrida no café e que teria agido por impulso; mais diz que não foi dado como provado um planeamento ou a motivação para o crime, sendo que a ausência de motivação não equivale automaticamente à configuração do crime como fundado em motivo fútil. Vejamos como faz o Tribunal de 1ª Instância a subsunção dos factos ao tipo qualificado de homicídio: «A. Do crime de homicídio qualificado: O direito à vida humana é inviolável e o conceito de pessoa encontra-se materialmente densificado no artigo 66.º do Código Civil e goza de tutela constitucional. A tutela da personalidade humana implica a protecção da vida humana e, por isso, em homenagem àquele primado, todo e qualquer atentado contra aquele bem é penalmente punido. O valor absoluto da vida, derivado da essencial dignidade da pessoa humana, tem protecção jurídico-penal no artigo 131.º do Código Penal, onde se prevê uma pena de prisão de 8 a 16 anos, para quem matar outrem. Trata-se do chamado homicídio simples que é caracterizado pela existência de dois elementos: um objectivo – matar outrem – e outro subjectivo – a intenção de matar. No caso concreto, o arguido CC vem pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas e), h) e i), todos do Código Penal, também agravado nos termos do artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, tendo resultado provado que, na sequência de uma discussão havida entre o ofendido e terceiros, sem que nada o fizesse prever, o arguido desferiu pancadas e duas facadas no tronco da vítima, as quais provocaram a morte desta. Ora, perante esta factualidade é inequívoca a verificação do elemento objectivo do crime, dado que o arguido, mediante o uso de violência ao desferir facadas, provocou a morte do ofendido FF. Relativamente ao elemento subjectivo, provou-se que o arguido agiu com intenção de tirar a vida ao ofendido, o que conseguiu desferindo não só uma, como duas facadas na região do tronco da vítima, surpreendendo-o pelas costas, pelo facto de este estar a discutir com um terceiro e revelando não só um total desprezo pela vida do ofendido, como uma profunda insensibilidade e inconsideração, agindo por motivo manifestamente fútil e incompreensível. Assim, inevitável é concluir que o arguido actuou com dolo directo, pois decidiu atingir daquela forma a vítima, com o propósito de lhe causar a morte e, não obstante saber que tal comportamento era proibido e punido por lei, não se demoveu de o realizar, antes o levou a cabo de forma voluntária e consciente (v. artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal). Cumpre, agora, averiguar se o homicídio deve ser qualificado nos termos do artigo 132.º do Código Penal. No mencionado artigo 132.º está previsto o homicídio qualificado, que constitui um caso especial de homicídio doloso que o legislador decidiu punir com uma moldura penal agravada, resultando esta do facto de a morte ter sido causada em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente (n.º 1). Por sua vez, o seu n.º 2 faz uma enumeração não taxativa das circunstâncias susceptíveis de revelar a referida especial censurabilidade ou perversidade. Sendo tal enumeração meramente exemplificativa, sempre poderão existir outras circunstâncias não descritas no tipo legal, mas reveladoras da apontada situação, dando, assim, origem, aos chamados casos de homicídio qualificado atípico. O que é fundamental é que se trate de um homicídio qualificado em circunstâncias que possam desencadear o efeito de indício de uma maior culpa. Além disso, bem pode suceder que a verificação de qualquer uma dessas circunstâncias não implique, por si só, a qualificação do crime, situação na qual o Tribunal deixará de operar tal qualificação, dado que as sobreditas circunstâncias descritas nas várias alíneas do n.º 2 do artigo 132.º não são de funcionamento automático. Face ao seu funcionamento não automático e à sua não taxatividade, tais circunstâncias só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa, exigindo-se, por isso, que, no caso concreto, elas exprimam, insofismavelmente, uma especial perversidade ou censurabilidade do agente. Deste modo, verificando-se algumas das circunstâncias enunciadas no referido nº 2, embora exista um efeito de indício de uma especial censurabilidade ou perversidade, tal efeito tem de ser demonstrado, posteriormente, na situação em concreto, através de uma análise das circunstâncias do caso. Acompanhando Teresa Serra, pode dizer-se que existe especial censurabilidade quando “as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal com os valores”; por seu turno, a especial perversidade supõe “uma atitude profundamente rejeitável no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade”. Por conseguinte, subjacente à especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa que o agente manifesta em tais circunstâncias, o que motiva a agravação. A agravação da culpa tem, afinal, a ver com a “maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui, face à suposta e querida pela ordem jurídica, em relação à desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática de um homicídio simples”. Como tal, o desvalor ético-jurídico traduzido na culpa é capaz, por isso, de fundamentar, exclusivamente por si, uma censura. Em jeito de conclusão, diremos que, para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso, punido com pena agravada, se impõem duas operações: A primeira é a de saber se existe alguma circunstância das enunciadas no n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade; A segunda é a de averiguar se, perante as circunstâncias concretas do caso dos autos, e vista a estrutura valorativa em tal grau de gravidade dos factos em julgamento, o aumento da culpa é em grau tão elevado que justifica a agravação subjacente ao homicídio qualificado. E no que tange ao caso dos autos, será que poderemos classificar o homicídio cometido como qualificado? O Ministério Público qualificou a conduta levada a cabo pelo arguido como integrante das qualificativas previstas nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal. Estabelece tal preceito legal, na parte aplicável: «(…) É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (…) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil; (…) Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; (…)». No que respeita à alínea e), por esclarecedor quanto ao que está em causa em tal exemplo-padrão quanto ao que se deve considerar “motivo fútil”, e em que termos deve ser avaliado para se poder concluir pela especial censurabilidade da conduta em virtude do mesmo, trazemos à colação o constante do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 3.08.2011: “Na significação corrente do termo, motivo fútil é o “que tem pouca ou nenhuma importância, nulo, vão, inútil”. De egoísmo intolerante, prepotente, mesquinho, que vai até à insensibilidade moral, fala Nélson Hungria, citado por Leal-Henriques e Simas Santos, enquanto Bettiol entende haver motivo fútil quando se estabeleça uma “desproporção manifesta” entre a gravidade do facto e o motivo que impeliu à acção, em suma, uma situação de “insensibilidade moral”. Nas palavras de Figueiredo Dias, motivo “torpe ou fútil” «significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado repugnante, baixo ou gratuito». No domínio da jurisprudência do STJ, tem sido entendimento constante que motivo fútil “é o notoriamente desproporcionado ou inadequado, do ponto de vista do homem médio, em relação ao crime praticado”; para além da desproporcionalidade, deve acrescer a insensibilidade moral que tem a sua manifestação mais elevada na brutal malvadez do agente, ou se traduz em motivos subjectivos ou antecedentes psicológicos que, pela sua insignificância ou frivolidade, sejam desproporcionados com a acção. «Motivo fútil é o motivo de importância mínima. Será também o motivo “frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida”, o que se apresenta notoriamente inadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime de que se trate, o que traduz uma desconformidade manifesta entre a gravidade e as consequências da acção cometida e o que impeliu o agente a essa comissão, que acentua o desvalor da conduta por via do desvalor daquilo que impulsionou a sua prática. Sendo certo que a aludida desproporcionalidade ocorrerá sempre, com maior ou menor relevo, entre um homicídio e a razão que o haja motivado, qualquer que ele seja, alguma coisa mais deverá acrescer, em ordem a avivar a dita desproporcionalidade, e esse aditável algo terá que ver com índices subjectivos expressos ou inferíveis do conjunto da factualidade apurada ou detectáveis na sua antecedência psicológica, e que, por sua insignificância patente ou por sua evidente frivolidade, incompatíveis se mostrem e inconciliáveis se alcancem com a actuação homicida. O vector fulcral que identifica o “motivo fútil” não é pois tanto o que passe por dizer-se que, sendo ele de tão pouco ou imperceptível relevo, quase que pode nem chegar a ser motivo, mas sim, aquele que realce a inadequação e faça avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta desenvolvida e o grau de expressão criminal com que ela se objectivou: no fundo, em essência, o que prefigure a especial censurabilidade que decorre da futilidade, sendo que esta pressupõe um motivo por ela rotulável e que dele e por ela se envolva». Em síntese conclusiva: motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente.” Transpondo tal para o caso em apreço, e ante os factos que ficaram provados, somos de concluir que tal qualificativa se mostra verificada, já que se provou que o arguido agiu motivado por impulso, para participar numa contenda a que era alheio, não conhecendo sequer o ofendido, nem o motivo pelo qual a discussão ocorria, animado tão só pela violência gratuita. Tal conduta espelha uma enorme censurabilidade e perversidade, dado que é especialmente gravoso o facto de o arguido ter atacado um desconhecido de costas, quando este estava a ser molestado fisicamente por outras pessoas. Verifica-se, portanto, a qualificativa a que alude a alínea e), dado que o arguido agiu sendo alheio a toda a situação, movido apenas com profundo desprezo pela vida humana, participando de uma contenda que envolvia as pessoas do café por si frequentado. Desde já se salienta que ainda que se considerasse que a conduta do arguido não integrava tal alínea, sempre o Tribunal poderia considerar a perversidade e censurabilidade da conduta de per si, nos termos do n.º 2 do artigo 132.º, que refere as circunstâncias qualificativas como exemplos indicativos, de que é sintomática a expressão usada pelo legislador “entre outras”. Com efeito, ainda que não se considere fútil o motivo que levou o arguido a agir, a sua conduta revela especial censurabilidade e perversidade, podendo constituir um homicídio qualificado atípico, atendendo à forte reprovabilidade que o comportamento do arguido demandou, nas circunstâncias em análise, sobre as quais já nos debruçámos. (…) Conclui-se, assim, que o arguido praticou, como autor material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e 2, alínea e) do Código Penal, devendo ser absolvido das restantes qualificativas pelas quais vinha pronunciado.» Aqui chegados, cumpre notar que a qualificação do crime de homicídio empreendida pela 1ª Instância não radica apenas na ideia de «motivo fútil»; com efeito, embora parte substancial da fundamentação se reporte a esse segmento do art. 132.º, n.º 2 do Código Penal, não deixa depois de afirmar, recorde-se, o seguinte: «(…) ainda que não se considere fútil o motivo que levou o arguido a agir, a sua conduta revela especial censurabilidade e perversidade, podendo constituir um homicídio qualificado atípico, atendendo à forte reprovabilidade que o comportamento do arguido demandou, nas circunstâncias em análise (…)» Vejamos então. No que concerne ao enquadramento geral do art. 132.º do Código Penal e ao modo como entender o conteúdo das alíneas do seu n.º 2 e a sua relação com o n.º 1, bem assim como no que respeita à categorização do conceito de «motivo fútil», aderimos à exposição que consta do acórdão recorrido, que representa uma abordagem ampla e acertada da matéria. Reiterando essa categorização, em termos sintéticos, dir-se-á que «motivo fútil» é aquele que, de acordo com as conceções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado acentuadamente gratuito; é o motivo que não o chega a ser, no sentido em que há uma manifesta desproporção, do ponto de vista social, entre o que leva o agente a atuar e o gesto que executa, que surge assim totalmente inaceitável, de grande leviandade, incompreensível ou inexplicável segundo os critérios comuns do modo normal de agir do homem médio (Figueiredo Dias, ob. cit., pg. 32; Fernando Silva, Direito Penal Especial, Quid Juris, 2005, pg. 69; e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Universidade Católica Editora, 2022, pg. 576). Como se lê na decisão recorrida, citando um acórdão da Relação de Coimbra, «motivo fútil “é o que tem pouca ou nenhuma importância, nulo, vão, inútil”». Dito isto, a questão que se coloca é a de saber se a factualidade de que partimos se subsume ou não a esse conceito de motivo fútil. Recordemos a matéria de facto que maior pertinência poderá ter para a apreciação da matéria em apreço: «(…) Acto contínuo, o arguido DD desferiu um pontapé no corpo de FF, que nesse instante desferiu com uma garrafa de vidro na cabeça do arguido DD. De imediato, o arguido DD desferiu diversos pontapés e murros no corpo e cabeça de FF. Nas circunstâncias descritas em 7), as arguidas HH e II, amiga desta, desferiram empurrões em FF com o intuito de separar a contenda. Ao ouvir a discussão e os gritos que vinham do interior do café, os arguidos CC e EE, que se encontravam no exterior do café, entraram no estabelecimento. Os arguidos CC e EE, ao entrarem no estabelecimento e aproveitando o facto de FF se encontrar a ser agredido, abeiraram-se do mesmo e desferiram também diversas pancadas no corpo daquele. Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido CC empunhou uma faca, de características não concretamente apuradas, e aproveitando a proximidade com FF, mais concretamente quando este se encontrava de costas, desferiu neste dois golpes com o referido objecto de natureza cortante que o atingiram na zona superior das costas e na zona centro esquerda das costas. De seguida, os arguidos CC e EE colocaram-se em fuga apeada, dirigindo-se para a Praceta Andrade Corvo, na Apelação. (…) Ao agirem da forma descrita, os arguidos DD, EE e CC agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjunto e comunhão de esforços, com o idêntico propósito de ofender o corpo de FF, resultado que lograram. Com a conduta descrita, sabiam os arguidos DD, EE e CC que lesavam o corpo do ofendido e, não obstante tal conhecimento, decidiram agir como agiram, actuando em conjunto e aproveitando-se da superioridade numérica para assim colocarem a vítima numa impossibilidade de reagir à sua actuação. Ao agir da forma descrita, bem sabia o arguido CC que os golpes que desferiu com a faca no corpo de FF eram meio idóneo para lhe tirar a vida, designadamente por ter desferido o golpe em parte do tórax onde se encontram órgãos vitais, o que quis e conseguiu. O arguido CC actuou com intenção de matar o ofendido, o que conseguiu, demonstrando manifesto desprezo e desrespeito pela vida humana, atacando-o pelas costas e quando este se encontrava a ser molestado fisicamente pelos arguidos DD e EE. (…) Agiram sempre os arguidos CC, DD e EE de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (…) O arguido CC não conhecia o ofendido até ao momento da prática dos factos. O arguido CC não tinha qualquer relação com a discussão havida entre FF e DD.» Ora, não cremos que possa dizer-se que os factos revelem a existência de um «motivo fútil», na medida em que não revelam a existência de um «motivo». A matéria de facto dada como provada não evidencia, com efeito, porque razão formulou o Recorrente a intenção de matar o ofendido. Se não sabemos qual foi esse motivo, não podemos dizer que ele foi fútil (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 7ª edição atualizada, UCP Editora, 2026, pg. 579). E com isto fica excluída a aplicação da alínea e) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal. Não esqueçamos, porém, que a 1ª Instância considerou que mesmo na ausência de reconhecimento de um motivo fútil, a qualificação do homicídio sempre haveria de ocorrer tendo presente que as circunstâncias evidenciam uma conduta, por parte do Recorrente, de especial censurabilidade e perversidade, cabendo portanto no clausulado geral que figura no n.º 1 daquele art. 132.º. Vejamos. Recorde-se que o legislador acolheu, como se sabe, um critério generalizador, fundado num especial tipo de culpa, traduzido pela ideia da «especial censurabilidade ou perversidade», combinado com a chamada técnica dos exemplos-padrão, de tal sorte que a presença de uma das circunstâncias do art. 132.º, n.º 2 do Código Penal indicia (mas não impõe) a existência daquela especial censurabilidade ou perversidade pressuposta pelo legislador; e a ausência de qualquer de tais circunstâncias indicia (mas não impõe) a inexistência dessa especial censurabilidade ou perversidade (Teresa Serra, Homicídio qualificado – tipo de culpa e medida da pena, Almedina, 1992, pgs. 66 e 67; Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, Parte Especial, Coimbra Editora, 1999, pgs. 25 a 28). Ora, da matéria de facto dada como provada afigura-se-nos particularmente impressivas as seguintes passagens: «(…) De imediato, o arguido DD desferiu diversos pontapés e murros no corpo e cabeça de FF. Nas circunstâncias descritas em 7), as arguidas HH e II, amiga desta, desferiram empurrões em FF com o intuito de separar a contenda. Ao ouvir a discussão e os gritos que vinham do interior do café, os arguidos CC e EE, que se encontravam no exterior do café, entraram no estabelecimento. Os arguidos CC e EE, ao entrarem no estabelecimento e aproveitando o facto de FF se encontrar a ser agredido, abeiraram-se do mesmo e desferiram também diversas pancadas no corpo daquele. Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido CC empunhou uma faca, de características não concretamente apuradas, e aproveitando a proximidade com FF, mais concretamente quando este se encontrava de costas, desferiu neste dois golpes com o referido objecto de natureza cortante que o atingiram na zona superior das costas e na zona centro esquerda das costas. (…) O arguido CC não conhecia o ofendido até ao momento da prática dos factos. O arguido CC não tinha qualquer relação com a discussão havida entre FF e DD.» Isto que vimos de destacar permite destacar o seguinte: que o Recorrente interveio numa altura em que o ofendido já se encontrava a ser agredido por outrem (o arguido DD dera já vários pontapés e murros no corpo e na cabeça do ofendido; e as arguidas HH e II desferiram empurrões no ofendido, ainda que com o intuito de separar a contenda); que o Recorrente atingiu o ofendido quando este se achava numa posição de vulnerabilidade, que resulta não só de estar a ser agredido violentamente, como dito, mas ainda e também por se encontrar de costas, à mercê, portanto, de uma agressão realizada de forma traiçoeira; e que o Recorrente interveio não conhecendo sequer o ofendido, nem tendo nada que ver com a discussão que ali se travara. O que vimos de dizer leva-nos a concluir que o Recorrente atuou revelando uma baixeza de caráter e um grau de desconsideração pela vida de quem nem sequer conhecia que o prestam a um juízo de especial censurabilidade e mesmo perversidade, no sentido em que agrediu o ofendido pelas costas de uma forma brutal sem que nada o ligasse à situação. Bem andou, nesta matéria, o Tribunal de 1ª Instância. A pena Defende o Recorrente que a pena é excessiva e desproporcionada, mostrando-se fixada em violação do preceituado pelos arts. 40.º e 71.º do Código Penal. Concretiza o Recorrente dizendo que o Tribunal de 1ª Instância não atendeu à sua idade na data dos factos, nem tão pouco às circunstâncias de se encontrar devidamente inserido nos planos social, profissional e familiar. Vejamos o que consta do acórdão recorrido em matéria de determinação da medida da pena: «(…) As finalidades das penas estão previstas no artigo 40.º do referido diploma legal e visam, por um lado, proteger bens jurídicos (prevenção geral e especial) e, por outro, reintegrar socialmente o agente. Assim, devem ser tidas em consideração as exigências de prevenção que no caso se façam sentir, incluindo-se as exigências de prevenção geral – que visam o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, na medida do indispensável para estabilizar as expectativas comunitárias na validade da norma violada – e aquelas de prevenção especial – que visam tanto a reintegração do arguido na sociedade, como o evitar a prática de novos crimes, impondo-se, assim, a consideração da conduta e personalidade do agente. O crime de homicídio qualificado é punido com pena de doze a vinte e cinco anos de prisão (artigo 132.º do Código Penal) (…). Dado que, à data da prática dos factos, o arguido CC tinha 19 anos e o arguido DD 16 anos, poder-se-ia ponderar a aplicação do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que regula o regime penal de jovens adultos, de idade compreendida entre os 16 e os 20 anos. A maioria da doutrina e jurisprudência tem entendido que o regime especial do diploma ora em análise não é de aplicação obrigatória e/ou automática, devendo o tribunal ponderar a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, considerando que o mesmo deve aplicar-se sempre que haja «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado» (cfr. artigo 4.º). Como referido no douto acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2003, «o legislador não consagrou o regime das disposições especiais para jovens, mas acolheu o ensinamento de outros ramos do saber que explicam que na adolescência e no início da idade adulta, os jovens adaptam-se ou não, melhor ou pior, em maior ou menor grau, às várias transformações que vivenciam. Neste ciclo de vida, não raramente, os jovens enveredam por condutas ilícitas, mas em regra a criminalidade é um fenómeno efémero e transitório». Por esse motivo, tendo em conta o carácter transitório da delinquência juvenil, incumbe ao julgador, na esteira do pretendido pelo legislador, evitar a estigmatização, o que só se consegue com o afastamento, na medida do possível, da aplicação da pena de prisão. O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado, uma situação pontual, na vida do jovem, não sendo desejável que este fique imediatamente marcado com a inevitabilidade do cumprimento de uma pena longa de prisão que pode tolher-lhe a própria reinserção, finalidade importante ou mesmo primordial da pena. Não bastando, como já se referiu, considerar a idade dos arguidos para efeitos de aplicação do regime especial aludido, importa agora aferir da existência de elementos objectivos e fundamentados que permitam concluir que a atenuação especial da pena irá facilitar o processo de reinserção social que a própria pena visa. No caso em apreço, apesar de não ter antecedentes criminais, o arguido CC completou apenas o 5.º ano de escolaridade, não tendo qualquer ocupação profissional. Acresce que o arguido agiu de forma completamente gratuita, com especial violência, denotando a sua conduta especial perversidade e censurabilidade, sendo ainda de realçar que se fazia acompanhar de uma faca na via pública, num contexto em que estava com um amigo à porta de um café. Por outro lado, em contexto prisional, o arguido encontra-se a frequentar um curso que lhe dará equivalência ao 9.º de escolaridade, conferindo-lhe competências para se vir a inserir no mercado de trabalho. Acresce que o arguido não assumiu os factos ou demonstrou qualquer arrependimento ou empatia com a vítima ou os seus familiares. Tal comportamento objectivo do arguido, bem como a conduta social que apresentava à data dos factos – sem ocupação, sem escolaridade obrigatória, fazendo-se acompanhar de facas em via pública – não permitem concluir que a atenuação da pena venha a consubstanciar uma vantagem na sua reinserção social. Por outro lado, quanto ao arguido DD, o mesmo não tem antecedentes criminais, tendo completado o 8.º ano de escolaridade e não tendo ocupação à data dos factos, colaborando pontualmente no estabelecimento de café da tia. Também este arguido agiu de forma gratuita, violenta, num contexto de grupo que revela uma enorme perversidade e censurabilidade, não apontando nem as suas condições de vida [desocupado profissionalmente e sem escolaridade], como as circunstâncias em que os factos ocorreram, a que já se aludiu, no sentido de que a atenuação da pena resultaria numa vantagem para a reinserção social do condenado. Como sucede quanto ao arguido CC, este arguido também não assumiu os factos ou demonstrou qualquer arrependimento ou empatia com a vítima ou os seus familiares. Pelo exposto, não se verificando, em concreto, os pressupostos a que alude o regime especial supra citado, não se aplicará o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro a nenhum dos arguidos. A determinação da medida concreta da pena será efectuada segundo os critérios consignados no artigo 71.º do Código Penal. Este dispositivo impõe o entendimento de que o julgador se encontra limitado pela exigência do respeito pela dignidade da pessoa humana, pelas exigências de prevenção e que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta. Segundo Figueiredo Dias o poder punitivo do Estado exerce-se «primariamente no sentido do controlo do crime; ou vistas as coisas do outro lado, no sentido da protecção das condições essenciais da vida do homem na comunidade e, assim, de livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada um». Defende ainda o insigne penalista que «através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção». Nestes termos, importa proceder à ponderação dos factores relevantes para a determinação da medida concreta da pena, à luz do n.º 2 do artigo 71.º, importando ponderar: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências – o arguido CC interveio num contexto de contenda física a que era completamente alheio, tendo desferido pancadas e duas facadas nas costas do ofendido, pessoa que não conhecia previamente; o arguido EE interveio num contexto de contenda física a que era completamente alheio, de forma gratuita; o arguido DD envolveu-se na contenda, reagindo com violência à abordagem efectuada pelo ofendido; A intensidade do dolo – directo; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram – os arguidos manifestaram apenas propensão para a violência e impulsividade; O modo como os arguidos se encontravam inseridos na sociedade – à data dos factos, os arguidos não estavam inseridos profissionalmente, tendo o arguido EE iniciado actividade laboral em 23/9/2024, a qual cessou em 17/9/2025; em contexto prisional, o arguido CC já beneficiou da visita de familiares; os arguidos residiam, à data dos factos, no agregado familiar dos progenitores; A ausência de antecedentes criminais; As necessidades de prevenção geral que são elevadíssimas, na medida em que não se admite que qualquer pessoa se determine a tirar a vida a alguém, seja por que motivo for, sendo de relevar o grande alarme social provocado em concreto pelo facto de o crime ter sido praticado durante a tarde, diante várias pessoas, num estabelecimento de café; quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, há a ponderar também um forte alarme social, atendendo ao facto de serem vários os envolvidos. Assim, considera o Tribunal que ponderando conjuntamente as circunstâncias atrás referidas, as políticas de reinserção social e as exigências de prevenção quanto à prática de futuros crimes e atendendo à moldura penal supra indicada, tem-se por adequado aplicar ao arguido CC, em função da culpa e das exigências de prevenção, a pena de dezoito anos e seis meses de prisão. (…)» Vejamos. Também nesta dimensão o acórdão recorrido contém uma adequada enunciação geral dos critérios legais; e faz-lhes uma adequada aplicação. Começa por ponderar e afastar o eventual recurso ao regime penal especial para jovens, que em tese seria aplicável; o Recorrente não põe em causa o acerto desse afastamento, que em todo o caso se diga que subscrevemos. E no mais, isto é, no que concerne à determinação da pena a que chegou a 1ª Instância: merecerá censura a fixação da pena em 18 anos e 6 meses de prisão? Sublinhe-se, antes de mais, que o tribunal de recurso, em sede de determinação da medida da pena, não decide como se inexistisse uma decisão de primeira instância: não é de um novo julgamento aquilo de que aqui se trata. Significa isso que pode e deve a 2ª Instância intervir na pena, alterando-a, apenas quando são detetadas incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância ou na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide o tribunal de recurso, destarte, como se o fizesse ex novo, não podendo assim deixar de reconhecer-se alguma margem de atuação ao Tribunal de 1ª Instância enquanto componente individual do ato de julgar. No fundo, a medida concreta das penas apuradas em primeira instância é passível de alteração quando se mostre que foram desrespeitados os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a definição, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada (cfr. sobre esta matéria os Acs. do STJ de 14.10.2015, 12.07.2018 e 19.05.2021, relatados por Pires da Graça, Raul Borges e Ana Barata Brito, in www.dgsi.pt). Dentro desta nossa relativamente limitada margem de atuação, percebe-se que o acórdão recorrido cumpre todas as exigências de fundamentação em matéria de determinação da medida da pena. Com efeito: enuncia acertadamente as regras legais aplicáveis; expõe com suficientes desenvolvimento e clareza os fatores a considerar, em abstrato e em concreto, sublinhando adequadamente o que de mais relevante há em termos de aferição do grau de ilicitude dos factos, do tipo e intensidade do dolo, do nível de culpa e das exigências de prevenção geral e especial, não se mostrando que em alguma dessas passagens tenha incorrido em algum relevante erro, lapso ou omissão; e conclui a sua análise quantificando a pena em medida que nos não merece censura. Repare-se que a moldura legal se situa entre 12 e 25 anos; e que os 18 anos e 6 meses encontrados pela 1ª Instância coincidem precisamente com o meio dessa moldura. Ora, estamos diante alguém que, à data dos factos, tendo 19 anos de idade, apresentava um muito baixo nível de escolaridade, era consumidor (ainda que esporádico) de haxixe, e não tinha enquadramento laboral regular, tudo no seu conjunto apontando, no fundo, para um quadro geral pouco propício à formação de uma personalidade e de um modo de estar e de agir com um padrão médio de maturidade, de controlo de impulsos e de respeito para com o outro, mesmo quando este outro, no caso concreto, está já a ser objeto de agressões e empurrões por parte de várias pessoas, entre as quais do próprio Arguido. Estas circunstâncias, aliadas à extrema brutalidade e à aparente gratuitidade da conduta em referência, apontam para exigências de ressocialização muito intensas. E em relação às exigências de prevenção geral, são estas também elevadíssimas, tendo particularmente presente, como bem diz o acórdão recorrido, o alarme social associado à perpetração de semelhante conduta em pleno dia e num estabelecimento aberto ao público, a que acrescentaríamos ainda o facto, expresso no último Relatório Anual de Segurança Interna (disponível em fonte aberta), segundo o qual se verificou, em 2025, um crescimento do número de vítimas de homicídio, por sinal com predomínio do uso de armas brancas (pgs. 44 e 45), em relação aos anos anteriores, o que incontornavelmente constitui fundamento de acentuação da necessidade sentida pela comunidade de reafirmação do valor essencial da vida, e consequentemente e também da segurança e da ordem públicas. Em síntese, estamos em que crer que a pena fixada pela 1ª Instância, sendo objetivamente elevada, está ainda assim distante do máximo legal e parece-nos graduada de uma forma equilibrada e proporcional, não se justificando por isso uma intervenção corretiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: confirma-se a condenação do Arguido CC, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 do Código Penal, absolvendo-o porém da qualificativa prevista pelo art. 132.º, n.º 2, alínea e) do mesmo diploma; confirma-se a pena fixada pela 1ª Instância para este Arguido, de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão; no mais, nega-se provimento ao recurso. Não são devidas custas criminais (art. 513.º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal). Registe e notifique. Comunique de imediato à 1ª Instância. Lisboa, 08 de outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores (processado pelo Relator e por todos revisto) Jorge Rosas de Castro (Relator) Marlene Fortuna (1ª Adjunta) Ana Paula Guedes (2ª Adjunta) 1. Neste sentido, vide Acórdão da Relação de Coimbra, n.º 308/2004, Processo n.º 4116/04-5.ª 2. cfr. Teresa Serra, “Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena”, Coimbra, 1972, págs. 70 a 75. 3. Neste sentido, Prof. Figueiredo Dias, Colectânea de Jurisprudência, 1987, IV, página 52. 4. Cfr. Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Especial, 1979, pág. 21 e 22. 5. Cfr. ob. citada, págs. 63 e 64. 6. Figueiredo Dias, ob. cit., página 52. 7. Cfr. Teresa Serra, ob. cit., pág. 71. 8. Proc. n.º 830/09 8PBCTB.C1, disponível em www.dgsi.pt 9. in www.dgsi.pt 10. Como referem Norman A. Sprinthall e W. Andrews Collins, “Psicologia do Adolescente, uma abordagem desenvolvimentista”, 1994, pág. 501, «(...) cerca de 80% dos adolescentes, uma vez por outra, participam em actos levemente anti-sociais (...) aproximadamente 15% dos adolescentes tomam parte repetidamente em graves actos anti-sociais, mas só um terço destes entra na criminalidade séria, semelhante a que se pode encontrar em certos adultos.» 11. in “Jornadas do CEJ - Pressupostos da Punição”, pág. 47. 12. “Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime”, 1993, pág. 215.