0080821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0080821
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Aquisição derivada
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018386
Nr Documento: RL199405170080821
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d9197fad6aae82c802568030002cb71
Sumário
A aquisição derivada constitui causa de pedir suficiente na acção de reivindicação.
