079285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 079285
ACORDAO
Descritores: Conhecimento no saneador, Recurso de agravo, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004591
Nr Documento: SJ199010040792852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d64fd04bcccc22fd802568fc0039845d
Sumário
I - Não e admissivel, nos termos do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, recurso para o Tribunal da Relação do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença final o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, seja unicamente a questão de direito, seja de direito e de facto ou so de facto. II - Tal preceito deve ser interpretado extensivamente, por forma a compreender os casos de recurso da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, em identicas hipoteses.