048534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048534
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029694
Nr Documento: SJ199601110485343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9111a63ae3d97d802568fc003b02fb
Sumário
O vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só se verifica, quando os factos provados não chegam, para fundamentar a decisão de direito. Isso nada tem a ver com a insuficiência da prova produzida.
