00370/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

I Das decisões de 1ª Instância que versem exclusiva matéria de direito deve recorrer-se directamente para o STA. II O TCAN é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso numa situação como a referida em I

Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª instância de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por M.. Ldª contra a liquidação de IVA e juros compensatórios do ano de 1997 no montante global de €7 901,48 veio a impugnante dela interpor recurso paro TCAN concluindo assim as suas alegações: O artigo 28° n° 8, primeira parte, não deve ser interpretado de forma a que umas exportações em que tenham intervido instâncias aduaneiras só podem ser provadas pelo terceiro exemplar da Declaração Unica de que conste a declaração de saída da mercadoria do território da União Europeia. Constituem igualmente documentos alfandegários todos os restantes que constituem o respectivo processo de exportação e desembaraço aduaneiro, incluindo as facturas do exportador, dos intervenientes em tal processo, dos restantes exemplares da Declaração Unica. O regime estabelecido no n° 8 do art° 28° do CIVA não constituí uma obrigação de prova legal insusceptível de prova por outros meios, documentais e testemunhais, capazes de permitir ao Juiz a formação da convicção de que as exportações efectivamente foram realizadas. Para tal conclusão são relevantes não apenas a letra e espírito do restante do mesmo número e preceito, como os objectivos que o legislador pretendeu proteger a de obter prova segura e não qualquer outra finalidade possível. Segurança que poderá resultar da realização de diligências de prova suficientes para criar no Juiz a convicção da verdade material do facto relevante para a concessão da isenção fiscal, nos termos gerais. Assim se interpretando tal preceito de forma a que não seja violado o principio constitucionalmente consagrado de tributação pelo rendimento real e não por quaisquer outros factos, como por exemplo, o extravio por terceiros de um qualquer documento. Concluindo-se pela ainda insuficiência de prova documental no processo que permita a convicção arrogada pela dcfendente devem baixar os autos para que seja admitida e ouvida a prova testemunhal. Preceitos violados: n° 8 do artigo 28° do CIVA; artigo 14°1° a) do CIVA; 364° do Código Civil, artigo 107° n°2 da CRP. Razões pelas quais, e por todas as restantes para que se invoca o douto suprimento de V. Ex.as, deve o presente recurso proceder e em consequência ser proferido acórdão que dê por precedente a impugnação realizada, ou, se insuficiente a prova produzida, seja ordenada a baixa dos autos para que sej a atendida e produzida a prova testemunhal arrolada. Não houve contra alegações O Mº Pº teve vista no processo. Colhidos os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como provada: 1. As liquidações reportam-se à transmissão da mercadoria mencionada nas facturas acima referidas e destinada à Suíça, aos Estados Unidos da América ( EUA) e ao Japão — docs. de fis. 7, 11 e 15, ponto III do relatório da fiscalização ( relatório ), a fls. 45 v° e 46 do processo, e fls. 3 a 6 da reclamação apensa; 2. As liquidações fundamentam-se no facto de a impugnante não possuir o DU referente a cada uma das exportações — facto não controverso e comprovado documentalmente; 3. Relativamente à exportação da dita mercadoria, a impugnante possui os documentos de fls. 12 a 33. Foi com base nesta factualidade que o m.º juiz «a quo » considerou que a única questão a decidir era a de saber se o impugnante poderia comprovar as pretensas exportações s através da documentação que juntou aos autos ou se face ao preceituado no nº 8 do artigo 28 do CIVA se deveria a exportação ter como não provada já que o impugnante não apresentara a declaração aduaneira relativa às exportações em causa o documento alfandegário mais conhecido como « DU» correspondente à Declaração Unitária inerente àquelas exportações «ex vi» do preceituado no alínea a) do nº 1 do artigo14 do CIVA mas apresentara os documentos alfandegários equivalentes de folhas 18 a 22 O Mº juiz considerou então que a solução dependia do disposto no artigo 364 do CC Dispondo efectivamente o artigo 364 /1 do Código Civil que quando a lei exigir como forma de declaração negocial documento autêntico ou autenticado ou particular não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior considerou o mº juiz que provindo os documentos apresentados pela impugnante da mesma entidade que emitiu os « DU;s »deveriam em principio ter o mesmo valor probatório que os próprios «DU,s» Todavia havia no caso que nos ocupa um senão que retirava a esses documentos a sua pretensa força probatória . E que a entidade que os emitiu declarou em todos eles que os mesmos não serviam de comprovativo da saída do território da comunidade . Ora a saída era pressuposto da isenção do IVA e consequentemente da não liquidação do imposto impugnado. Por tal razão m º juiz considerou que a impugnante não logrou provar a exportação da mercadoria em causa e julgou improcedente a impugnação. Em sede recurso se bem atentarmos nas conclusões a impugnante apenas questiona a interpretação dada pelo Tribunal «a quo» ao artigo 28 do CIVA na medida em que excluiu quer outro documento alfandegário para comprovar a exportação que não fosse o «DU» Considera que se se atentar na letra e espírito da lei e ao princípio constitucional da tributação pelo rendimento real resulta à evidência a possibilidade dessa comprovação poder ser feita através doutros documentos alfandegários como foi o caso como mesmo através de prova testemunhal que indicou e pede para ser ouvida Constata-se assim que a questão a decidir é questão de direito Porque das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância que versem exclusiva matéria de direito se deve recorrer directamente para o STA artigo 280 do CPPT o TCAN é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso Face ao exposto acordam os Juízes do TCAN em julgar o TCAN incompetente em razão da hierarquia dada a competência do STA e consequentemente abstêm-se de conhecer do recurso Custas pela impugnante fixando-se a taxa de justiça em 3UCS Notifique e registe Poto 23 06 2005 José Maria da Fonseca Carvalho Valente Torrão Moisés Rodrigues