Incompetência razão hierarquia tcan - Jurisprudência Portuguesa

Mais acórdãos com este descritor

Continuação das decisões classificadas com "Incompetência razão hierarquia tcan", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.

• 01708/04.7BEVISTCAN • 07/12/2005
• 00138/04TCAN • 07/12/2005
• 00294/04 - ViseuTCAN • 13/10/2005
• 00031/03 - BragaTCAN • 29/09/2005
• 01135/04 - ViseuTCAN • 22/09/2005
• 00156/03 - BragaTCAN • 22/09/2005
• 00332/04 - Viseu