Acórdão TRP — Arresto, Embargos de terceiro, Presunção

Acórdão

9830166

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de abril de 1998
Relator: Viriato Bernardo

Apelação

ArrestoEmbargos de terceiroPresunçãoAnimusPosse

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1251 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/05/04 IN DR IIS DE 1996/06/24 PAG8409.

Sumário

I- " Pertenças " são as coisas móveis que estão de modo estável ( " perpetui usus causa " ) ao serviço de outras coisas, móveis ou imóveis.

II- Em caso de dúvida presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto.

III- Os actos de uso ( e conservação ) que integram outros tantos actos materiais de posse, são o " quantum satis " para sobre eles se construir a figura jurídica de posse.

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