9830166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830166
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de terceiro, Presunção, Animus, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023410
Nr Documento: RP199804029830166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6c167633a3ade278025686b00671256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830166.3A
Sumário
" Pertenças " são as coisas móveis que estão de modo estável ( " perpetui usus causa " ) ao serviço de outras coisas, móveis ou imóveis. Em caso de dúvida presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto. Os actos de uso ( e conservação ) que integram outros tantos actos materiais de posse, são o " quantum satis " para sobre eles se construir a figura jurídica de posse.