0060506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nada impede que os clubes de futebol vendam os direitos televisivos a uma estação de televisão devidamente licenciada. II - Todavia, se tais direitos forem vendidos em regime de exclusividade a uma sociedade que não é operadora de televisão devidamente licenciada, os negócios consubstanciados por tais vendas são nulos por contrariarem normas imperativas, pois a licença faz presumir que a pessoa que a tem está habilitada a usá-la.