5403/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Carvalho
Processo: 5403/01
Acórdão
Descritores: Compensação de imposto, Duplicação de colecta
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be4a557f137b998180256afe0053e175
Sumário
1º Os pressupostos da duplicação da colecta estão tipificados no artigo 287 do CPT. A sua verificação depende da coexistência de três identidades: facto tributário, período e pagamento do imposto respectivo. Diferencia-se assim da figura do direito à dedução e reembolso do imposto previstos nos artigos 22 e 83-B do CIVA que a lei não considera como fundamento de oposição à execução fiscal. 2º Muito embora da compensação do imposto possa surgir a extinção do processo de execução fiscal nos termos do artigo 260 nº l alínea a) do CPT tal facto não fundamenta oposição à execução por tal compensação se reconduzir a pagamento posterior à instauração da execução e o pagamento que fundamenta a oposição ser apenas o pagamento feito antes da instauração dessa execução.