039860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039860
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição do recurso, Justo impedimento
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009763
Nr Documento: SJ198903150398603
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df3e7a5953677b2f802568fc0039d6d4
Sumário
I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no ambito do novo Codigo de Processo Penal.
