041531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041531
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Demolição, Notificação, Deferimento tácito, Construção clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048570
Nr Documento: SA119980129041531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac610fdf0383ce9e802568fc0039f003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041531.2E
Sumário
As obras executadas sem a necessária licença estão sujeitos a ser demolidos. A notificação do acto administrativo é posterior e estranha à formação de vontade administrativa, tendo como finalidade principal garantir o conhecimento pelos interessados das decisões tomadas. Assim, a sua falta ou irregularidade não pode nem deve colocar problemas em relação à vida ou à saúde jurídica da decisão comunicada, repercutindo-se apenas na eficácia desta. Não pode presumir-se tácitamente deferido um pedido de licença para execução de obras particulares, pelo simples facto de o seu indeferimento não ter sido notificado ao interesssado.