0030496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0030496
ACORDAO
Descritores: Seguro, Contrato de seguro, Contrato de locação financeira
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023938
Nr Documento: RL199806250030496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0886ffb502411cac8025680300054e5c
Sumário
I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.
