003682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003682
ACORDAO
Descritores: Custas, Pagamento, Execução fiscal, Acordo extra-judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Terrovia-construções Civis e Obras Publicas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005893
Nr Documento: SA219861015003682
Data de Entrada: 14/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/984239d89b8c76df802568fc00384e69
Sumário
E responsavel pelas custas do processo o executado que, no decurso da execução, regulariza a sua divida para com o centro regional de segurança social atraves do aceite de varias letras.
