016285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, deferindo um pedido do interessado, autoriza a revisão dos preços de determinados produtos não e revogatorio de um outro que indeferiu um anterior pedido de revisão dos preços dos mesmos produtos formulado na base de outros pressupostos. II - Não constitui suficiente fundamentação de direito a vaga referencia as "regras superiormente aprovadas" e aos "criterios superiormente definidos", sem qualquer outro elemento que permita saber quais sejam essas regras ou esses criterios.