9410899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410899
ACORDAO
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014540
Nr Documento: RP199505109410899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6525fce8317682878025686b0066aa40
Sumário
I - Uma vez decretada a suspensão da execução da pena principal, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir deve ficar igualmente suspensa na sua execução na medida em que, estando ligada à condenação, deve sofrer a sorte desta.