Quando foi proferido o acórdão 0120334?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Competência, Injunção

Q: Qual foi a decisão no processo 0120334?

Declaração de competencia. O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional; apenas se converte em acção declarativa com a distribuição, sendo este o momento próprio para a fixação da competência do tribunal.

Acórdão

0120334

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de junho de 2001
Relator: Emídio Costa

Conflitode competências

CompetênciaInjunção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 269/98 DE 1998/09/01 ART8 ART17.
DL 178/00 DE 2000/09/08 ART6 N3.
LOTJ99 ART22 ART97.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2000/03/09 IN CJ T2 ANOXXV PAG85.

Sumário

O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional; apenas se converte em acção declarativa com a distribuição, sendo este o momento próprio para a fixação da competência do tribunal.

Texto integral não disponível

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