0120334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0120334
Acórdão
Descritores: Competência, Injunção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00032753
Nr Documento: RP200106260120334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c276683ae561841480256aee003de522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120334.CE
Sumário
O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional; apenas se converte em acção declarativa com a distribuição, sendo este o momento próprio para a fixação da competência do tribunal.