97S162 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para as acções em que o Estado não é demandado enquanto vinculado a relação laboral e devedor de indemnização nascida dela. II - Decorridos alguns anos após a extinção do contrato de trabalho, e mesmo após a data da publicação da decisão, que verificou e graduou os créditos, prescrevem os créditos do trabalhador sobre a Companhia Nacional de Navegação, extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.

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