Quando foi proferido o acórdão 97S162?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1998.

Acórdão STJ — Incompetência absoluta, Tribunal do trabalho

Acórdão

97S162

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de janeiro de 1998
Relator: Manuel Pereira

Incompetência absolutaTribunal do trabalhoContrato de trabalhoExtinçãoReclamação de créditosPrazoPrescriçãoEmpresa públicaMarinha mercante

Sumário

I- Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para as acções em que o Estado não é demandado enquanto vinculado a relação laboral e devedor de indemnização nascida dela.

II- Decorridos alguns anos após a extinção do contrato de trabalho, e mesmo após a data da publicação da decisão, que verificou e graduou os créditos, prescrevem os créditos do trabalhador sobre a Companhia Nacional de Navegação, extinta pelo Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.

Texto integral não disponível

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