044317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044317
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, Ónus de alegação, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051773
Nr Documento: SA119990526044317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d03a225f73e043b802568fc003a0501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044317.5F
Sumário
A inverificação de um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual - o dano - conduz à improcedência da respectiva acção.