Quando foi proferido o acórdão 044317?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1999.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 044317?

Nega provimento. A inverificação de um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual - o dano - conduz à improcedência da respectiva acção.

Acórdão

044317

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualPressupostos da responsabilidade por factos ilícitosÓnus de alegaçãoÓnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART493 ART496.

Sumário

A inverificação de um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual - o dano - conduz à improcedência da respectiva acção.

Texto integral não disponível

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