221/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 221/87
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 162/87
Juízes: Raul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870221.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º .., …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 19. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes
