9540913 - Tribunal da Relação do Porto

I - São lícitos os contratos de trabalho a prazo certo celebrados entre os trabalhadores e a Administração Pública. II - Porém, estes contratos nunca se poderão transformar em contratos sem termo por decurso dos prazos estabelecidos no artigo 44 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( conforme artigo 47 do mesmo Decreto- -Lei ), por a isso se opor o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o qual só permite que a relação jurídica de emprego com a Administração Pública se constitua por nomeação, contrato de provimento administrativo ou contrato de trabalho a termo certo.