019154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019154
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00005125
Nr Documento: SA119831103019154
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff48ab7a64e18848802568fc00384435
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
