001857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 001857
ACORDAO
Descritores: Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional
Recorrente: General Motors de Portugal Lda
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4256.
Nr Convencional: JSTA00001176
Nr Documento: SAP19700709001857
Data de Entrada: 31/10/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3b6cfbdae261ce8802568fc00380b14
Sumário
O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser entregue ate ao inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
