016972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016972
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Interpretação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Salgado , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/09/21.
Nr Convencional: JSTA00002862
Nr Documento: SA119840412016972
Data de Entrada: 29/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e0247a8ed2c57e802568fc003823d3
Sumário
Interposto recurso de um acto, ao qual se atribui determinado conteudo que o mesmo não comporta, verifica-se carencia do objecto do recurso, por não ter sido praticado qualquer acto destinado a produzir os efeitos juridicos que o recorrente pretende ver eliminados da ordem juridica.
