0005615 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio da adesão em processo penal, nos termos do artigo 71 do CPP, restringe a apreciação da indemnização aos casos de indemnização por facto ilícito criminal. II - É de excluir a competência do Tribunal criminal para apreciação de um pedido de indemnização formulado contra a mulher do arguido, ao qual é imputada a prática, em exclusivo, de um crime.