0008443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0008443
ACORDAO
Descritores: Caducidade, Excepção peremptória, Contestação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023257
Nr Documento: RL199510260008443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be92f67627ce4258802568030003c782
Sumário
A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer oficiosamente, não dependendo de reclamação da parte contrária.
