Quando foi proferido o acórdão 0066666?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Arrolamento, Direito de retenção

Q: Qual foi a decisão no processo 0066666?

Revogada a decisão. A existência de direito de retenção por parte do requerido não justifica, só por si, o indeferimento liminar da petição de arrolamento.

Acórdão

0066666

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de março de 1994
Relator: Almeida e Sousa

Agravo

ArrolamentoDireito de retenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART421.
CCIV66 ART754 ART755.

Sumário

A existência de direito de retenção por parte do requerido não justifica, só por si, o indeferimento liminar da petição de arrolamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)