0220719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220719
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Retribuição, Terreno, Doação, Coisa alheia, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032948
Nr Documento: RP200209240220719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b748c8d8156a4d780256c67004d4491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220719.40
Sumário
Se na atribuição de um alvará de loteamento o beneficiário constituiu-se na obrigação de ceder ao município a área mínima legalmente prevista, de 50 metros quadrados de terreno por cada fogo a construir no solo objecto do loteamento e veio a ceder-lhe área superior (depois retirada da posse do município por tal parcela não pertencer ao doador) a parte que supera o mínimo legal da área doada não deixa de ter carácter remuneratório. Uma vez que o doador se adiantou a remunerar os serviços por ele recebidos, embora sem a natureza de dívida exigível mantém-se a remuneração do donatário, ainda que a doação haja falhado por ser alheia a coisa doada. Constituindo-se o devedor em mora com a interpelação para cumprir operada através da citação, os juros de mora terão de incidir sobre a quantia objecto da condenação.