0016806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0016806
ACORDAO
Descritores: Isenção de custas, Utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020793
Nr Documento: RL199102280016806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14d454757d29843a8025680300032a87
Sumário
- Somente as pessoas qualificadas de "utilidade pública administrativa" que não só de "utilidade pública" estão, por lei, isentas de custas.
