0074321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0074321
ACORDAO
Descritores: Desconto em processo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010902
Nr Documento: RL199310060074321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/938b7ad53283359e802568030001a9ff
Sumário
A fixação de percentagem de ordenados e salários de que se ordena desconto, nos termos do art. 823 do CPC, deve ser precedida de averiguação das condições económicas do executado.